Vereadora pede nulidade de sessão que aprovou segurança aos ex-prefeitos de Iracema

A vereadora de Iracema, Byanca do Machado (Progressistas), solicitou a apreciação da insconstucionalidade do Projeto de Lei que visa garantir, por quatro anos, segurança pessoal aos ex-prefeitos da cidade do Sul de Roraima. Em documento enviado à presidência da Câmara Municipal, ela também pediu a nulidade da sessão extraordinária secreta que resultou na aprovação da medida.

Conforme a parlamentar, que se baseou no parecer do especialista em direito público Gustavo Hugo de Andrade, o projeto apresenta flagrante de inconstitucionalidade material e desvio de competência. Afirma, ainda, que a sessão extraordinária desrespeitou o regimento interno, pois deve ser convocada com antecedência mínima de 24h. Porém, segundo ela, só houve a comunicação sobre a reunião 11h antes. Além disso, relatou que foi surpreendida com o assunto da pauta no momento da sessão, sem ter tido tempo para discutir ou analisá-la.

“Caso o presente requerimento não seja devidamente apreciado e as irregularidades não sejam corrigidas, o Poder Judiciário será acionado para garantir a legalidade dos atos administrativos, proteger as prerrogativas parlamentares e assegurar o controle prévio de constitucionalidade, evitando a promulgação de uma norma inconstitucional e prejudicial ao município”, afirmou.

Entenda o caso

A prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), apresentou um Projeto de Lei para garantir, por quatro anos, segurança pessoal aos ex-prefeitos da cidade do Sul de Roraima. Os nove vereadores do Município aprovaram o projeto em sessão extraordinária secreta nessa sexta-feira (3).

A proposta, que agora segue para a sanção de Marlene, prevê que, após o mandato, ex-prefeitos terão direito a um motorista e três seguranças para a própria segurança pessoal e apoio (podendo ser servidores efetivos, comissionados ou contratados), custeados pela Prefeitura de Iracema.

Para ter direito ao benefício, o ex-gestor precisará comprovar que, durante o mandato, sofreu atentado à sua vida e que o inquérito policial não indicou os executores, persistindo o risco. A segurança pessoal de quatro anos poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, ou finalizada, caso a polícia identifique os autores do atentado.

A medida se aplica ao ex-prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos), aliado de Marlene. Em dezembro de 2018, ainda durante o primeiro mandato, ele foi alvo de atentado a tiros na vila Campos Novos, em Iracema. Não há informações públicas sobre o desfecho do caso, que correu em sigilo.

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