A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou o Projeto de Lei nº 5.678/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria oficialmente o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Área Azul no município. A medida revoga a antiga legislação de 2007 e propõe uma nova organização do uso das vagas públicas.
O que é a Área Azul
A Área Azul é um modelo de estacionamento rotativo pago que visa aumentar a disponibilidade de vagas em áreas com grande fluxo de veículos, como centros comerciais e regiões de serviços. O sistema funciona por meio da cobrança de uma tarifa para que o veículo possa permanecer estacionado por um período determinado, com limite de tempo e fiscalização ativa.
Segundo o texto aprovado, inicialmente serão disponibilizadas até 5 mil vagas rotativas, distribuídas de forma estratégica pela cidade. O projeto também prevê tarifas reduzidas para trabalhadores do comércio que atuam nas regiões abrangidas pelo sistema, desde que devidamente cadastrados e dentro de um raio de 400 metros do local de trabalho.
De acordo com o Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização, Adriano dos Passos, a fiscalização será realizada pelo órgão municipal de trânsito, com possibilidade de convênio com a Polícia Militar. A fiscalização será exercida prioritariamente por veículos equipados com dispositivos de reconhecimento de carácteres (OCR), que circularam nas áreas tarifadas, em intervalos regulares. “Ao identificar um veículo em situação irregular o sistema gera a notificação que passará por prévia análise de conformidade, e então, atendidos os preceitos legais, será encaminhada ao Detran/SC para a notificação formal do infrator. O pagamento poderá ser feito por cartão eletrônico recarregável, parquímetros ou outros sistemas que venham a ser adotados pela Prefeitura. E estabelecimentos comerciais interessados em vender os créditos de estacionamento deverão se cadastrar junto ao município”.
A implantação do sistema não transfere ao município a responsabilidade por eventuais danos, furtos ou acidentes ocorridos nos veículos durante o uso da vaga. Além disso, a nova lei proíbe a entrega de chaves, documentos ou pertences aos funcionários da Área Azul e veda a lavação de veículos nas áreas públicas destinadas ao estacionamento.
Com a aprovação da Área Azul, a Prefeitura foca em melhorar a mobilidade urbana, aumentar a rotatividade nas vagas públicas e oferecer mais organização ao trânsito nas principais regiões de Imbituba. Para o prefeito Michell Nunes, a implantação da Área Azul representa um avanço importante para o ordenamento do trânsito. “Além disso, servirá para valorizar o espaço urbano. Vamos garantir mais vagas disponíveis, beneficiar o comércio local e proporcionar mais fluidez ao tráfego de veículos, especialmente nas áreas centrais”, afirmou o prefeito.
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