PEC 45/2024 é tema de reunião extraordinária do CNPG

O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Georges Seigneur, realizou, nesta quinta-feira, dia 12, uma reunião extraordinária com os integrantes da instituição para atualizações quanto às iniciativas voltadas ao aprimoramento do texto da PEC 45/2024, que trata sobre o ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas e delibera sobre a remuneração de servidores públicos.

A PEC 45/2024 prevê medidas para a restrição de despesas. Entre elas:

• Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
• Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei complementar.
• Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
• Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, será prorrogada até 2032.
• Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
• O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Fonte: Agência Senado

O encontro teve a participação da Associação Nacional de Membros dos Ministério Público (Conamp), representada por seu presidente, Tarcisio Bomfin; e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), liderada por Ubiratan Cazetta.

No evento, foram discutidas as iniciativas e os resultados obtidos durante a semana, quando foram realizadas três outras reuniões, uma com os membros do Ministério Público e duas com lideranças partidárias. Como resultado dessa última reunião, deverá ser emitida uma nova nota técnica. A primeira foi publicada no dia 4 de dezembro, destacando que a reforma, tal como está proposta, pode ocasionar severas consequências a todo serviço público brasileiro e inviabilizar a gestão administrativa de todos Poderes e Instituições. Confira a íntegra aqui.

Deste último encontro também participaram o procurador-geral de Justiça do trabalho, José de Lima Pereira; os procuradores-gerais de Justiça de Mato Grosso do Sul, Romão Ávila Milhan Junior; e de Santa Catarina, Fábio Trajano; o Secretário-Geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do MPRJ, Marfan Martins Vieira; o Secretário Executivo do CNPG, Alexandre Magno; o secretário-adjunto, Ruy Reis; além dos presidentes de diversas associações, entre elas, da Associação de Membros do MPDFT, Elísio Teixeira, e demais autoridades.

*Informações do MPDFT