Foto: Joana Lima /Redação: Secom
Com a sanção da Lei nº 7.888, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), a Prefeitura de Natal estima um acréscimo de R$ 2,83 milhões por ano nas receitas do município a partir de 2026. No total, o impacto projetado é de aproximadamente R$ 11,35 milhões em quatro anos, segundo a proposta do Plano Plurianual Participativo (PPA 2026–2029), já enviada pelo prefeito Paulinho Freire (União) à Câmara Municipal de Natal (CMN) no fim de maio.
De acordo com a Lei das PPPs, publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (13), o prazo de vigência dos contratos das PPPs será de no mínimo cinco anos e no máximo 30. Mas o secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações, Arthur Dutra, explica que para as concessões de PPPs começarem a funcionar efetivamente, os próximos passos são as publicações de pelo menos dois decretos.
“De imediato, temos o decreto sobre a formação do Conselho Gestor, que é a entidade que vai acompanhar todo o processo do programa de PPPs – e que está prevista na lei -, composta por seis secretários municipais e três representantes de entidades externas, que são do setor produtivo”, explica Arthur Dutra.
A indicação do presidente do Conselho Gestor ficará a cargo do prefeito Paulinho Freire, que escolherá dentre os próprios membros natos. Também será escolhido pelo chefe do Executivo municipal o respectivo substituto, nas ausências e impedimentos do presidente.
O Conselho Gestor do Programa das PPPs, vinculado diretamente ao gabinete do Chefe do Executivo, será formado por secretários das pastas de Governo, Planejamento, Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo, Finanças e de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações, além de representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio/RN) e do Sindicato de Construção Civil do RN (Sinduscon).
De acordo com o secretário Arthur Dutra, o Executivo “já está trabalhando na elaboração desse decreto para formar o Conselho Gestor, porque é por ele que vão passar todas as decisões, as fiscalizações e as autorizações, enfim, para avançar nos projetos das PPPs”.
Fundo garantidor
Da mesma forma, a nova lei das PPPs cria o Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN), com a finalidade de prestar garantia de pagamento às obrigações pecuniárias assumidas contratualmente pelo Município em razão da realização de parcerias público-privadas, do qual poderão participar a União, os estados, os municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais, dependentes ou não, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº11.079/2004.
Segundo a Lei, o Fundo Garantidor será gerido por entidade financeira imparcial externa à Administração Pública direta ou indireta do Município, que atuará como prestadora de serviços ao FGMN, na qualidade de assessoria ou consultoria especializada, dando suporte ao seu funcionamento. Já a sua administração será exercida por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Fundo Garantidor terá recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, as receitas decorrentes da alienação de bens e direitos, aplicações financeiras, direitos patrimoniais, como aluguéis, foros, dividendos e bonificações e ainda de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.
Outras fontes de recursos são doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, além de rendas provenientes de outras fontes.
Prefeitura vai analisar possíveis PPPs
A execução do PMPPP/Natal e o cumprimento do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas serão realizados diretamente pela Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae). Segundo Dutra, um novo decreto está em fase de elaboração para regulamentar os procedimentos por meio dos quais a iniciativa privada poderá apresentar propostas, como o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse Privado (MIP) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), este último criado pela nova lei.
O secretário acrescenta que a Sepae já está realizando estudos para identificar onde poderão ser implantadas as Parcerias Público-Privadas, com foco inicial em áreas como educação e mercados públicos. Segundo ele, entre as 16 áreas de atuação previstas na nova lei, também existe a possibilidade de incluir projetos na área da saúde, embora essa frente ainda não tenha sido detalhada.
“Já entregamos para o prefeito Paulinho Freire uma lista de oportunidades que a gente enxerga dentro da prefeitura, para ele definir. E aí, uma vez ele definindo as prioridades, a gente vai ver qual o melhor caminho para fazer estruturação”, comentou o secretário, que prefere não se antecipar a qualquer anúncio. “Vamos aguardar, porque tem algumas coisas que estão em tratativas”.
Dutra cita, como exemplo, uma possibilidade já divulgada pela comunicação da Prefeitura: a implantação de um modelo de PPP na área de habitação, voltado para o aluguel social. “O BNDES e o PPI, que é o plano de investimento do governo federal, apresentou para os municípios esse modelo de PPP para a habitação. A gente está conhecendo, está estudando, está vendo a viabilidade, se cabe dentro do orçamento dos municípios. Estamos estudando essa possibilidade”, informou.
Podem ser objeto dos contratos de Parcerias Público-Privadas firmados pelo Município do Natal, segundo a lei, a prestação de serviços públicos, a construção, a ampliação, a manutenção e a reforma, desde que vinculadas à gestão, de instalações de interesse público em geral, bem como de vias públicas e terminais, incluídas as recebidas em delegação do estado ou da União.
Além disso, a realização de atividades de interesse público, mediante a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública e a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, equipamentos, materiais e financeiros, bem como a exploração de bem público e, por fim, a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.
- Atividades para desenvolvimento da PPPs
- Turismo
- Saúde
- Educação
- Ciência, pesquisa e tecnologia
- Logística
- Habitação
- Praças, parques e canteiros
- Estacionamento rotativo
- Iluminação pública e cênica/temática
- Saneamento, resíduos, tratamento de esgoto e água
- Eficiência energética; ciência, pesquisa e tecnologia
- Mercados públicos
- Cemitério público e serviços funerários
- Terminais e estações de ônibus
- Equipamentos esportivos
- Outras áreas de interesse social ou econômica
Fonte: Diário Oficial do Município (DOM)
Tribuna do Norte
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