O tema integra a linha de pesquisa Direito e Inovações Tecnológicas do Mestrado em Direito da Univel, que investiga os impactos jurídicos das transformações tecnológicas na sociedade contemporânea. O avanço da inteligência artificial (IA) tem gerado transformações profundas em diversas áreas da sociedade — e o Direito não está fora desse processo. De sistemas automatizados que auxiliam no julgamento de processos até algoritmos capazes de prever decisões judiciais com base em bancos de dados, a presença da IA no universo jurídico já é uma realidade concreta, que desafia operadores do Direito, legisladores e pesquisadores.
Mas, afinal, de que forma essas tecnologias estão impactando as decisões jurídicas? E quais são os limites éticos, técnicos e legais do uso de inteligência artificial na Justiça?
IA como ferramenta de apoio à decisão judicial
Uma das principais aplicações da inteligência artificial no Direito está no apoio à tomada de decisão. Plataformas como o Victor, desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), exemplificam como algoritmos podem ser usados para classificar e organizar processos repetitivos, facilitando a triagem e agilizando o trabalho dos ministros.
Essas ferramentas utilizam técnicas de aprendizado de máquina para analisar grandes volumes de dados processuais, identificar padrões e sugerir encaminhamentos, com o objetivo de otimizar a tramitação e reduzir a morosidade do sistema.
Entretanto, é importante destacar que, nesse modelo, a IA não substitui o juiz, mas atua como uma ferramenta de apoio que acelera etapas burocráticas e operacionais.
Jurimetria e previsibilidade de decisões
Outro campo em ascensão é a jurimetria, ou seja, o uso de métodos estatísticos e computacionais para analisar decisões judiciais. A partir da coleta e interpretação de dados de tribunais, é possível identificar tendências de julgamentos, perfis de atuação de magistrados e probabilidades de êxito em determinadas teses jurídicas.
Empresas jurídicas e escritórios de advocacia têm recorrido a essas ferramentas para embasar estratégias processuais, prever riscos e propor acordos com base em probabilidades.
Embora esse tipo de análise amplie o acesso a informações estratégicas, também levanta debates sobre a neutralidade dos algoritmos e os riscos de decisões baseadas exclusivamente em padrões estatísticos, em detrimento da singularidade de cada caso.
Desafios éticos e jurídicos do uso da IA
O uso da IA no Direito traz uma série de desafios, entre eles:
Falta de transparência: muitos algoritmos funcionam como “caixas-pretas”, ou seja, não se sabe exatamente como chegam a certas conclusões, o que dificulta a fiscalização e a contestação de resultados.
Discriminação algorítmica: algoritmos podem reproduzir ou até intensificar preconceitos, se treinados com dados enviesados, o que compromete a imparcialidade e a isonomia processual.
Responsabilização: em casos de erro, quem responde? O programador, o usuário do sistema, o órgão que o contratou?
Essas questões têm levado pesquisadores e legisladores a debaterem a necessidade de regulamentações específicas sobre o uso da IA na esfera jurídica, bem como a elaboração de parâmetros éticos e técnicos mínimos para sua adoção.
O papel do Direito na regulação da IA
Além de ser afetado pelas inovações tecnológicas, o Direito também é chamado a atuar como instrumento regulador dessas transformações. O surgimento de leis como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o AI Act na União Europeia demonstra a importância de estabelecer normas que garantam o uso responsável da tecnologia, com respeito aos direitos fundamentais.
A relação entre Direito e tecnologia exige não apenas atualização legislativa, mas também formação crítica e interdisciplinar de profissionais jurídicos, capazes de compreender os impactos sociais, políticos e morais da inteligência artificial.
Um campo em constante transformação
A incorporação da inteligência artificial no universo jurídico está longe de ser um processo finalizado. Trata-se de uma área em construção, marcada por avanços tecnológicos rápidos e debates normativos ainda em andamento. Por isso, o estudo desse tema é central para quem deseja atuar com excelência no Direito contemporâneo.
No contexto acadêmico, programas de pós-graduação como o Mestrado em Direito da Univel oferecem espaço para reflexão, pesquisa e produção de conhecimento sobre os limites e possibilidades dessa relação.
Mestrado em Direito e Inovação
No Mestrado em Direito da Univel, a linha de pesquisa Direito e Inovações Tecnológicas oferece um espaço acadêmico para investigar criticamente os impactos da inteligência artificial, da digitalização e das novas tecnologias no sistema jurídico. A proposta é promover estudos que não apenas acompanhem as transformações em curso, mas que também contribuam para a formulação de marcos regulatórios, políticas públicas e práticas jurídicas mais éticas, inclusivas e eficazes diante dos desafios da era digital.
O programa Stricto Sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), está com inscrições abertas até o dia 28 de maio de 2025 e oferece um currículo que combina a solidez teórica da formação jurídica com temas emergentes e de grande impacto social.
