A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), uma sugestão legislativa que propõe proibir escolas públicas e privadas de exigirem o comprovante de vacinação contra a covid-19 como requisito para matrícula ou permanência de estudantes. A proposta, apresentada por meio do portal e-Cidadania em 2022, agora passará a tramitar como projeto de lei no Congresso Nacional.
De autoria do cidadão baiano Carlos Lima, o texto teve parecer favorável do senador Marcio Bittar (União-AC), que defendeu a medida com base em princípios constitucionais. “A Constituição garante, no artigo 206, inciso I, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, o que inviabiliza qualquer exigência desproporcional que restrinja o ingresso de alunos nos estabelecimentos de ensino”, argumentou o relator.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), comemorou a aprovação da proposta. “Isso é democracia. Um cidadão comum propõe uma ideia, e agora ela vai tramitar como projeto de lei. E mais: chega num momento em que já superamos a pressão da pandemia. Parabéns ao autor e aos senadores que aprovaram a sugestão”, declarou a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A votação ocorreu de forma simbólica e encerra um impasse que levou ao adiamento da análise da matéria na semana anterior, após pedido de vista coletiva de parlamentares ligados ao governo federal. A expectativa é de que o projeto gere novos debates nas próximas etapas de tramitação.
Mesmo com o avanço na CDH, a proposta poderá enfrentar resistência, especialmente diante do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vigor desde 1990, o ECA determina que a vacinação de crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
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