Na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (7), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL). A proposta estabelece que tutores que maltratem seus animais perderão a guarda dos mesmos, além de serem obrigados a arcar com os custos do tratamento dos animais agredidos.
A medida altera o artigo 27 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), incluindo a perda da guarda, posse ou propriedade do animal, bem como o pagamento das despesas com transporte, alimentação, hospedagem e serviços veterinários. O PL 66/2023 ainda precisa passar pela votação da Redação Final antes de ser encaminhado ao governador para análise.
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