A Câmara Municipal de Tubarão aprovou nesta segunda (5), o Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS 2025. A proposta passou pela análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final antes de ser aprovada em plenário.
O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos tributários e não tributários com condições facilitadas, incentivando a regularização de pendências junto à Fazenda Municipal.
Poderão ser incluídas no REFIS dívidas vencidas e consolidadas até o exercício fiscal de 2024, mesmo que inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Também entram no programa créditos declarados espontaneamente em 2025, desde que se refiram a competências de anos anteriores.
Formas de pagamento e descontos:
O REFIS 2025 permite o pagamento à vista ou parcelado, com diferentes percentuais de desconto sobre multas e juros, conforme a quantidade de parcelas escolhida:
Parcela única: desconto de 90% sobre multa de mora e juros;
Até 6 parcelas: desconto de 80%;
Até 12 parcelas: desconto de 70%;
Até 24 parcelas: desconto de 60%;
Até 48 parcelas: desconto de 50%.
A partir da segunda parcela, incidirá juros de 1% ao mês. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Além disso, os honorários advocatícios também terão remissão proporcional ao tipo de parcelamento escolhido.
Como aderir:
A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita até 20 de dezembro de 2025, por meio de requerimento junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou por meio eletrônico. Será necessário assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida.
Regras importantes:
Contribuintes sob procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa;
O atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios;
É possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores no novo REFIS.
Com informações de Câmara de Vereadores de Tubarão.
The post Vereadores de Tubarão aprovam lei do REFIS 2025 appeared first on SCTODODIA.
