MP-BA define regras do ‘Selo de Transparência 2025’ e critérios técnicos para municípios realizar festejos juninos

Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização dos recursos repassados em razão da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo. As condições foram estabelecidas em Nota Técnica conjunta editada …