A proposta de reforma da previdência dos servidores públicos municipais foi amplamente discutida em audiência pública realizada nessa quinta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal de Boa Vista. A reunião foi marcada por um clima de preocupação com os impactos da reforma sobre os servidores municipais e o futuro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Pressem).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2025, enviado pela Prefeitura de Boa Vista ao legislativo, propõe o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos de 11% para 14%, com o objetivo declarado de cobrir um suposto déficit atuarial de R$ 1,5 bilhão e atender às exigências da Emenda Constitucional 103/2019, que estabelece normas para a previdência dos servidores públicos.
Contudo, durante a audiência, o servidor da Câmara Municipal Ismael Teixeira, designado pelos sindicatos para levantar informações sobre o Pressem, alertou sobre problemas na proposta e no regime, que estariam sendo desconsiderados há anos. Segundo Teixeira, questões como a falta de integralização da provisão matemática e a ausência de homologação dos cálculos atuariais foram desconsideradas, assim como a falta de transparência nas reuniões do Conselho Municipal de Previdência.
“É essencial que as reuniões do Conselho sejam mais acessíveis à sociedade e aos servidores, para que possamos ter uma visão clara sobre as mudanças no RPPS. […] A pressa em modificar um sistema tão crucial pode trazer sérias consequências. O sistema de previdência precisa ser mais bem analisado, pois as alterações podem comprometer a aposentadoria dos servidores a longo prazo”, afirmou Teixeira.
O servidor também ressaltou que, apesar dos apontamentos feitos, o regime previdenciário municipal é considerado saudável, contando atualmente com uma reserva financeira de R$ 1,4 bilhão.
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Cálculos atuariais divergentes
Outro ponto central da discussão foi a discrepância entre os cálculos atuariais apresentados pela Prefeitura e os realizados pelos sindicatos. Após contratarem uma nova empresa para refazer os cálculos, os sindicatos descobriram que o déficit atuarial era muito menor do que o anunciado pela administração municipal.
Lucinalda Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sitram), destacou essa divergência e criticou a falta de transparência no processo. “Os cálculos atuariais de 2023 e 2024 indicavam esse déficit, mas nós contratamos uma empresa, com um atuário, e o cálculo atualizado — entregue agora, após muitas cobranças — aponta um déficit de R$ 410 milhões, bem diferente do R$ 1,5 bilhão apresentado anteriormente”, disse.
Retirada da urgência do PLC 001/2025
Horas antes do encontro, o prefeito Arthur Henrique (MDB) enviou um ofício ao presidente da Câmara, vereador Genilson Costa (SD), solicitando a retirada da urgência especial do Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2025, que ainda não havia sido votado. A medida gerou uma reação dos sindicatos e servidores presentes, que consideraram positiva a solicitação de mais tempo para discutir as mudanças propostas, mas ressaltaram que é preciso mais transparência e participação nas decisões.
“O prefeito já retirou o regime de urgência do projeto. A expectativa agora é de esperança, de que possamos fazer as modificações necessárias. Se houver déficit, que o Executivo o resolva”, afirmou Lucinalda. A presidente do Sitram também enfatizou que a retirada da urgência não significa que os servidores estejam tranquilos, mas sim dispostos a continuar a luta por um sistema de previdência mais justo e transparente.
Reunião do grupo de trabalho
Nesta sexta-feira (25), um grupo de trabalho se reunirá para discutir os pontos levantados durante a audiência pública, com a participação de representantes dos sindicatos e do governo municipal. O objetivo é aprofundar as análises e buscar alternativas para a reforma da previdência que não sobrecarreguem os servidores.
“A previdência do servidor público é diferente do INSS. No nosso caso, quem banca somos nós, servidores. Não existe imposto que complemente. Já no INSS, diversos impostos vão para o fundo previdenciário. […] E mais: quem são os principais contribuintes do Pressem? Somos nós, mulheres. Representamos 70%. A maioria são chefes de família. Quando se propõe um aumento de 11% para 14%, não é apenas 3% a mais — é um impacto muito maior no orçamento familiar. Se o servidor for um técnico de farmácia, uma professora, ou outro profissional de menor salário, esse aumento tem um peso imenso”, afirmou Lucinalda Oliveira, destacando a importância de uma reforma mais justa.
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