Motoristas podem ter até R$ 17 mil em indenização do Detran

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) foi recentemente condenado a indenizar um motorista que não recebeu sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva devido à aplicação indevida de uma multa. Esta decisão foi proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, e ainda cabe recurso. O caso teve início quando o motorista foi …