Ministério da Fazenda quer criar agência reguladora para gerir mercado de carbono

PEDRO LOVISI
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

O governo federal quer criar uma agência para regular e receber as receitas do futuro mercado de carbono do país, criado pelo Congresso Nacional no final do ano passado.

A ideia é defendida pela área técnica do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação do mercado de carbono, e já foi apresentada ao CIM (Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima), que reúne 21 ministérios e a Advocacia-Geral da União. A medida ainda precisa ser deliberada e levada à Presidência da República -para só depois ser apresentada ao Congresso.

A delegação da governança do mercado de carbono foi um dos fatores que atrasaram a aprovação do projeto de lei no ano passado. Ao fim, o Congresso definiu que a governança do sistema ficaria a cargo de um órgão gestor, além do CIM e de um comitê técnico formado por técnicos da União, dos estados, da academia e da sociedade civil. A lei, porém, não definiu qual seria a composição do órgão gestor.

Após analisarem cenários, os técnicos do governo chegaram à conclusão de que a criação de uma nova agência reguladora seria a melhor opção, visto a complexidade técnica do tema e a necessidade de haver um ente mais independente na gestão do mercado.

A comercialização de Cbios (créditos comprados pelas distribuidoras de combustíveis para compensar as emissões de gases de efeito estufa), por exemplo, está sujeita a metas estipuladas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

A ideia da área é que a nova agência esteja vinculada à própria Fazenda, mas é provável que outros ministérios, como Meio Ambiente, Minas e Energia e Indústria, também manifestem interesse. “A Fazenda sempre se pôs à disposição para receber essa agência”, diz Cristina Reis, subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável da pasta e coordenadora do grupo que tem conduzido a regulamentação do mercado de carbono.

O mercado regulado de carbono é um sistema em que o governo estipula metas de emissões de gases de efeito estufa para agentes privados. Caso as metas não sejam atingidas, as empresas precisam comprar cotas no mercado lançadas pelo próprio governo ou vendidas por empresas que conseguirem reduzir suas emissões acima da meta. Haverá também a possibilidade de essas empresas comprarem créditos de carbono de projetos de conservação florestal ou reflorestamento.

No mercado brasileiro, chamado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, estarão sujeitas a essas metas e negociações aquelas empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO2. Mas, devido ao longo processo de regulamentação, o sistema só deve entrar em operação ao final da década.

De qualquer forma, o alcance do escopo deste mercado deve gerar bilhões de reais em receitas para o governo, o que ajudaria a propiciar a verba necessária para criar o novo órgão. Nos estudos da Fazenda, feitos ainda antes da aprovação da lei que criou o mercado regulado de carbono e atualizado desde então, os técnicos da Fazenda levaram em conta a verba e o número de profissionais necessários para criar o novo órgão.

Do total arrecadado, a lei aprovada no ano passado determina que 75% vá para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e 5% para povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa do país.

Outros 15% iriam para a operacionalização e manutenção do sistema. Ou seja, a agência a ser proposta pelo governo poderia movimentar bilhões por ano.

É incerto, porém, a real capacidade de esse dinheiro ser utilizado pela agência. Como a Folha de S.Paulo mostrou no ano passado, o governo tem contingenciado e cooptado há anos as verbas das agências reguladoras para garantir o cumprimento da meta fiscal. Uma lei chamada de desvinculação das receitas da União permite ao governo federal gastar livremente 30% da receita com destinos legais estabelecidos, inclusive as verbas arrecadadas pelas agências.

Para evitar que isso se repita com a nova agência, os técnicos do governo se apoiam na validade da legislação que permite a desvinculação. A lei que renovou o mecanismo em dezembro do ano passado estipula que essa regra valerá até 2032 e, como o mercado de carbono entrará em operação apenas ao final da década, a ideia é que a medida não afete o orçamento da agência massivamente.