Polícia vai investigar 99 e Uber por oferecer serviço de ‘mototáxi’ em SP

EDUARDA ESTEVES
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS)

A Polícia Civil de São Paulo instaurou um inquérito policial para investigar possíveis crimes de desobediência praticados pelas empresas 99 e Uber, que passaram a oferecer o serviço de moto por aplicativo na capital paulista.

A instauração do inquérito foi feita com base na notícia-crime apresentada pela Prefeitura de São Paulo.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) entrou com uma queixa-crime contra a 99 e a Uber pela decisão das empresas de oferecer transporte de passageiros por motocicleta na capital.

Investigação será feita pela 2ª Delegacia da Divisão de Crimes contra a Administração. Segundo a polícia, representantes da empresa e as demais partes envolvidas serão ouvidos em breve.

Prefeitura cita o aumento no número de óbitos por acidentes com motocicletas. Segundo o prefeito, “as empresas só estão pensando no lucro” gerado pela nova atividade, sem considerar o risco aos motociclistas credenciados e aos passageiros.

“Nós vamos entrar hoje com uma ação junto à Polícia Civil, comunicando o descumprimento da legislação e fazendo uma queixa-crime, um comunicado de descumprimento. Isso vai ensejar um inquérito policial, porque a gente tem apresentado os dados, a gente tem conversado, a gente tem falado que essa atividade vai aumentar o número de óbitos, e mesmo assim eles insistem em fazer essa atividade”, afirmou Nunes, na quarta-feira (22).

ENTENDA A DISPUTA JUDICIAL

Prefeitura de São Paulo diz que serviço de ‘mototáxi’ por aplicativo é ilegal. A gestão de Ricardo Nunes (MDB) cita um decreto temporário de 2023 (62.144/23) que proíbe a modalidade na cidade, com a justificativa da preocupação com a saúde pública, pois há muitos acidentes letais na cidade com motociclistas. “Fica suspensa, temporariamente, no Município de São Paulo a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos”, diz um trecho do decreto.

Nunes afirma que o transporte por ‘mototáxi’ “não é viável” na capital. “Não é viável ter o transporte de passageiros aqui na cidade. A única preocupação da prefeitura de São Paulo é proteger os motociclistas e o passageiro do motociclista”. O prefeito declarou que vai entrar com uma queixa-crime contra as empresas 99 e Uber.

A Prefeitura de São Paulo pediu R$ 1 milhão de multa diária contra 99. Em uma ação movida por meio da Procuradoria Geral do Município, a gestão pediu uma multa diária de R$ 1 milhão por “danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a 99 Tecnologia”. Na estreia da 99, na semana passada, o prefeito Ricardo Nunes chegou a chamar a companhia de “assassina”. Para ele, a modalidade de transporte de pessoas causará uma “carnificina” na cidade. A Setram (Secretaria Executiva de Transporte e Modalidade Urbana), em nota, classificou como “ilegal e irresponsável” a modalidade.

Justiça negou o pagamento de multa. Por isso, hoje, a Uber decidiu colocar a plataforma de motos no ar, já que a decisão judicial impediu que a concorrente 99 fosse multada em R$ 1 milhão por dia por manter o serviço funcionando. Além disso, a empresa cita que o serviço de transporte de pessoas por moto está presente em diversas cidades pelo país.

Apesar de nega a multa, a Justiça decidiu a prefeitura pode fiscalizar o serviço oferecido pela 99. A empresa de tecnologia havia entrado com um recurso para proibir a fiscalização, o que foi negado pelo desembargador Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Empresas de transporte por aplicativo citam uma lei federal que regulamenta o serviço. A Uber e a 99 justificam que as operações de ‘mototáxis’ estão respaldadas pela lei no 13.640, de 2018, que está em vigência. A lei federal determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

As operações da 99Moto e Uber Moto se concentram, por ora, fora do centro expandido. Periferias são locais onde o “transporte público é menos presente”. É o que diz Laura Lequain, head de Uber Moto no Brasil, em comunicado, explicando a decisão da escolha da área de atuação. A executiva diz que a modalidade de moto “é complementar ao serviço público” e nas viagens de “última milha”, do ponto de ônibus ou estação de metrô até a casa, ou vice-versa.

Apesar de a Justiça indeferir o pedido de multa contra a 99, a prefeitura diz que o serviço permanece irregular na cidade. A administração municipal também esclareceu que a fiscalização continuará, já que não há nenhuma decisão judicial que tenha afastado a aplicação do decreto que suspendeu a atividade na cidade.