Governo publica valores do Fundeb sem impacto do pacote fiscal, mas diz que irá rever cifras

JOÃO GABRIEL
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá que fazer mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), que foram publicadas no último dia de 2024, na última terça-feira (31).

Isso porque a portaria conjunta entre Ministério da Fazenda e Ministério da Educação que define os valores do fundo foi oficializada no Diário Oficial da União sem incorporar as mudanças feitas pelo pacote fiscal.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do corte de gastos prevê que o governo possa utilizar o Fundeb para investir na expansão do ensino em tempo integral, o que era antes uma atribuição diretamente vinculada ao Orçamento da Educação.

Desta forma, a PEC deve gerar um alívio às contas públicas, uma vez que o fundo fica fora do arcabouço fiscal -os limites do que a União pode gastar com relação ao que arrecada.

O governo, porém, diz que não houve tempo hábil para calcular os efeitos práticos deste novo funcionamento, e que ele carece de regulamentação para que seja detalhado.

Por isso, a portaria foi publicada na última terça, mas deve sofrer alterações e os valores do Fundeb serão ajustados de forma retroativa, a partir de 1º de janeiro, considerando as regras do pacote fiscal.

“Devido à data de publicação da PEC e ao prazo estabelecido para divulgação das estimativas do Fundeb, não havia tempo hábil para realizar alterações sem comprometer o cumprimento do prazo final, fixado em 31 de dezembro de 2024”, afirmou o Ministério da Educação, em nota inicialmente enviada ao jornal Estado de São Paulo, e ratificada à Folha de S.Paulo.

O ministério da Fazenda completou que a portaria não levou em consideração as novas regras “pois a sanção da emenda ocorreu após a conclusão dos cálculos”.

A proposta enviada inicialmente pelo governo previa que 20% dos recursos que a União aloca no Fundeb em forma de complementação poderiam ser utilizados para a complementação do ensino em tempo integral, e para os anos de 2025 e 2026.

Como o fundo fica fora do teto de gastos, este dinheiro não seria considerado para o equilíbrio fiscal, abrindo assim um espaço no Orçamento.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares desidrataram o pacote de corte de gastos elaborado pela equipe do ministro Fernando Haddad, da Fazenda. Acabaram, por exemplo, com o enfrentamento aos supersalários do funcionalismo público.

Outro dos pontos alterados foi justamente o Fundeb.

Na redação final, aprovada e sancionada, aquele percentual de 20% foi reduzido a 10%, e a autorização ficou restrita ao ano de 2025. A partir de 2026, ficou definido que pelo menos 4% de todo o Fundeb será destinado por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

Mesmo assim, o mecanismo ainda deve gerar economia, segundo integrantes do governo.

Na proposta de Orçamento para 2025, que atualmente está no Congresso, há R$ 4,8 bilhões que a Educação deveria investir diretamente na escola de tempo integral.

Como a lei orçamentária deste ano ainda não foi votada pelos parlamentares e como esta rubrica agora passa a ser considerada como complementação do Fundeb, essa despesa deverá ser cancelada.

O governo alega, porém, que a nova regra de uso do Fundeb para financiar o ensino em tempo integral prevê apenas a regra dos 10%, mas ainda precisa ser regulamentada e detalhada.

Por isso, não houve tempo hábil para estipular como esses gastos serão realizados.

Como a portaria sobre o fundo precisava sair em 2024, ela foi publicada sem essa previsão, mas deve ser alterada.

“A aplicação dessa regra ainda depende de regulamentação específica, atualmente em fase de discussão.

Para incorporar essa mudança e assegurar a economia de gastos prevista pelo governo no ajuste fiscal, já estão sendo realizados novos cálculos”, disse o Ministério da Fazenda.

“É indispensável definir o percentual ou o valor exato da complementação a ser comprovado mediante aplicação no ensino integral, conforme previsto pela PEC. Atualmente, a determinação é de até 10%, sem um percentual ou valor exato definido”, diz a Educação.

“Estamos em tratativas para obter as definições necessárias e, assim, realizar os ajustes nas estimativas do Fundo para 2025, alinhando as mudanças trazidas pela PEC com os requisitos técnicos do processo. Os ajustes serão feitos de forma retroativa a 1º de janeiro e compensados em parcelas futuras”, completou o governo.