Novo regulamento para mercado de apostas no Brasil entra em vigor em 2025

O mercado de aposta (Bets) no Brasil estará plenamente regulamentado a partir de janeiro de 2025, conforme previsto na Lei 14.790/2023, quando entram em vigor regras que obrigam as operadoras a terem licença no país.

A regulamentação certifica que apenas operadoras devidamente autorizadas explorem atividades de aposta no país.

“A partir de 1º de janeiro de 2025, as apostas de quota fixa estarão plenamente regulamentadas no Brasil. Isso significa que, a partir dessa data, apenas operadores de apostas devidamente autorizados pela SPA poderão explorar a atividade de apostas de quota fixa no Brasil e ofertar tal modalidade lotérica às pessoas fisicamente localizadas em território brasileiro”, afirma Udo Seckelmann, advogado especialista em gambling e crypto.

Algumas das mudanças implantadas contém a garantia de integridade das apostas, na prevenção da manipulação de resultados, além da prevenção à lavagem de dinheiro.

• 1) Domínio exclusivo: Os operadores autorizados deverão atuar exclusivamente através de domínios com a extensão “.bet.br”.
• 2) Sede e atendimento no Brasil: Será obrigatório que as empresas mantenham sede e canais de atendimento aos apostadores dentro do país.
• 3) Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo: As operadoras deverão implementar políticas rigorosas para prevenir essas práticas ilícitas.
• 4) Promoção de jogo responsável: Deverão ser adotadas medidas que incentivem práticas de jogo responsável entre os usuários.
• 5) Garantia de integridade das apostas e prevenção à manipulação de resultados: As empresas precisarão implementar mecanismos para evitar a manipulação de resultados.
• 6) Boas práticas de publicidade e propaganda: Será necessário seguir diretrizes que promovam práticas éticas e responsáveis na publicidade e propaganda dos serviços de apostas.

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