Regularização das ‘Terras de Massiambú’ avança em Palhoça

Cerca de 1.400 famílias que residem na área conhecida como “Terras de Massiambú”, no litoral sul de Palhoça, estão incluídas em uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o intuito de obter a legalização e a escrituração de seus imóveis. A região, localizada próxima ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, exige um rigoroso controle ambiental, além de carecer de infraestrutura urbana adequada, o que tem gerado dificuldades no processo de concessão dos títulos de propriedade aos moradores.

Diversos órgãos, como o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Palhoça, o Governo do Estado de Santa Catarina, proprietário das terras, e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (IMA), responsável pela proteção ambiental, começaram a discutir formas de regularizar a situação dos imóveis, com foco na preservação ambiental e na implantação de uma infraestrutura necessária para a população.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Paulo Antonio Locatelli, a proposta busca formalizar a regularização das edificações conforme a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Esse processo visa garantir que as propriedades sejam legalizadas de maneira que respeite o meio ambiente e as necessidades de urbanização.

Durante um encontro realizado em 17 de dezembro, a proposta foi apresentada ao Prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia. A Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra, do MPSC, esclareceu que as melhorias necessárias serão definidas por um estudo técnico socioambiental, que será conduzido pela prefeitura. Entre as melhorias previstas, estão a adequação no fornecimento de energia elétrica e água potável, além de medidas para evitar inundações, dado o risco de alagamentos na região da baixada do Massiambú.

O Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, da 4ª Promotoria de Palhoça, que atua na questão da Serra do Tabuleiro, reforçou a necessidade de garantir a proteção ambiental da área e compartilhou sua experiência no trabalho com a região. O documento será analisado pelas autoridades locais, e espera-se que até o final de janeiro sejam feitas as considerações finais para a formalização do acordo.

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