Urussanga: novas leis para agricultura e assistência social

Nos últimos dias de seu mandato, o prefeito de Urussanga sancionou três leis significativas para o município. A primeira, a Lei 3.169, reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Urussanga. Em seguida, a Lei 3.168 institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), e a Lei 3.167 aborda a criação do serviço de Escuta Especializada em Urussanga.

Henrique Viana Silva, membro do Conselho de desenvolvimento Rural de Urussanga, destacou que a criação do conselho era ansiosamente aguardada por todos os agricultores. “Nunca havíamos formalizado o conselho, o que impedia a criação e o estímulo de políticas públicas para o desenvolvimento agrícola. Agora, com leis adequadas que asseguram os direitos de incentivo às famílias rurais, só temos a agradecer a esta gestão por ter estimulado os conselhos e sancionado esta lei”, afirmou.

No que diz respeito à Escuta Especializada, foram necessários nove meses de reuniões para elaborar este protocolo, que integrará toda a rede de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Estamos emocionados com a sanção desta lei; foi uma vitória que fortalecerá o sistema garantindo os direitos da criança e do adolescente”, destacou a conselheira tutelar Camila Zanelato.

A Lei do Atendimento Socioeducativo é uma inovação na região. Trata-se de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que regem a execução de medidas socioeducativas no município, conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Roberto Arruda, coordenador do Creas que a lei visa o comprometimento do município com o adolescente infrator em um processo educativo, junto com o judiciário e o Ministério Público.

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