Governo não deve fazer muitos vetos na reforma tributária aprovada no Congresso, diz Appy

NIVALDO SOUZA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirma que o Palácio do Planalto não deve vetar muitos trechos do principal projeto de regulamentação (PLP 68/2024), aprovado nesta semana, após uma série de concessões a setores da economia.

Em entrevista à reportagem, o economista manifesta desejo de deixar o cargo após aprovação do outro projeto de regulamentação (PLP 108/2024), que está no Senado e trata, por exemplo, do imposto sobre heranças e doações. A votação desse texto ficou para 2025.

Antes de deixar a pasta, Appy também deve tratar da elaboração do projeto de lei que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, cuja função será taxar com mais peso produtos com impacto na saúde e no meio ambiente.

A próxima missão da secretaria será orientar o Palácio do Planalto em relação a pontos do texto final do Congresso passíveis de serem vetados pelo presidente Lula.

A Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) também vão participar da análise dos benefícios concedidos por deputados e senadores, cujo impacto pode fazer a alíquota inicial dos novos tributos ficar em pelo menos 28%, superando a previsão de 26,5%. “Não espero muitos vetos”, afirmou.

Appy diz que haverá dificuldade para vetar o benefício para uma refinaria instalada em Manaus concedido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A medida foi muito criticada pelo setor petrolífero e alvo de um destaque da bancada do PL na Câmara para derrubá-la. Houve pressão do presidente Arthur Lira (PP-AL) para a legenda recuar.

“Não é um texto que dá para vetar, pela forma como está redigido. Teria de rejeitar toda a linha [do artigo] e isso acabaria tendo o efeito de liberar completamente, não haver nenhuma restrição a benefícios para a produção de combustíveis na Zona Franca de Manaus. Vamos avaliar. Eu ainda não recebi o texto [final da Câmara]”, disse.

Questionado sobre como as exceções podem fazer o Brasil ter o maior IVA (Valor sobre Valor Agregado) do mundo, o secretário diz que ele será menor que a tributação atual.

“O problema é que nós temos hoje o maior tributo sobre o consumo do mundo”, afirmou, somando as alíquotas atuais de ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI, tributos que serão substituídos pela CBS e pelo IBS. “Só isso já dá 34,4% de alíquota sobre o preço sem imposto. Essa é a carga atual. [O IVA] Vai ser menor do que isso.”

A calibragem será a trava colocada pelo Congresso para fixar o teto da alíquota em 26,5% a partir de 2032. Caberá ao governo enviar um projeto de lei em 2032, cortando benefícios. Deputados e senadores, porém, não terão a obrigação de aprovar os cortes. A falta de compromisso de aprovar foi uma decisão política.

A nova alíquota também depende da definição de qual será a tributação dos bens e serviços taxados pelo Imposto Seletivo, com fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, jatinhos e embarcações.

“É um projeto de lei ordinária que vai fixar as alíquotas do Imposto Seletivo. Deve ser enviado para o Congresso, acredito, nos primeiros meses do ano que vem.”

Appy afirma que, no início do próximo ano, vai se concentrar na aprovação do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma antes de se desligar do cargo. Aos 62 anos, o economista pretende retomar a carreira na iniciativa privada para preparar sua aposentadoria.

“Vou conversar com o ministro [Fernando Haddad] e a gente vai avaliar. Mas todo mundo sabe que eu estou aqui desde o começo com uma missão”, disse. “Fico com certeza até o [PLP] 108 [ser aprovado no Congresso].”

A reforma tributária é uma missão assumida por ele em 2008, no segundo mandato do presidente Lula.

Mas a conjuntura política da época não levou a proposta adiante. O cenário mudou 15 anos depois.

“Em 2008, uma parte do setor empresarial já achava que era necessário uma reforma. Hoje, eu diria que quase a totalidade [entende] que o nosso sistema tributário está sendo muito prejudicial para o crescimento do país. E quando o país não cresce, todo mundo é prejudicado”, afirma.

Appy criou o Centro de Cidadania Fiscal depois que deixou o governo em 2009. A instituição participou da elaboração das duas propostas de emenda à Constituição que deram origem à reforma em 2023.

Segundo o secretário, o tempo deixou a reforma “mais palatável” para o mundo político e ajudou a renovar o pacto federativo entre União, estados e municípios. “É uma conjugação de fatores. As grandes mudanças têm o seu momento na história.”