Câmara desidrata pacote de Haddad e permite bloqueio só de parte das emendas parlamentares

IDIANA TOMAZELLI E VICTORIA AZEVEDO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

A Câmara dos Deputados desidratou o pacote de contenção de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e decidiu, nesta quarta-feira (18), dar aval ao bloqueio de apenas parte das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.

Uma emenda aglutinativa apresentada de última hora pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), prevê que o bloqueio de até 15% das emendas valerá apenas para as verbas não impositivas.

Na prática, significa que o congelamento de despesas em caso de alta nas outras despesas obrigatórias não poderá incidir sobre emendas individuais e de bancada, cujo pagamento é determinado na Constituição Federal. A trava será aplicada apenas sobre verbas não obrigatórias, como emendas de comissão.

A emenda aglutinativa foi aprovada por 444 votos a 16, com apoio tanto da base governista quanto da oposição.

A possibilidade de bloqueio das emendas era um dos pontos do acordo mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para destravar os recursos carimbados pelos congressistas.

A medida foi incluída no PLP (projeto de lei complementar) enviado pelo governo e valeria inclusive para as emendas impositivas, que representam o maior volume de recursos carimbados pelos congressistas.

O texto foi inicialmente mantido pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), mesmo diante das resistências de parlamentares, mas o dispositivo ainda estava pendente da votação de um destaque, instrumento que altera o conteúdo da proposta após a aprovação do texto-base.

Para manter o bloqueio amplo das emendas no texto, o governo precisaria assegurar 257 votos, algo considerado desafiador. Mais cedo, os parlamentares já haviam dado um recado ao derrubar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 um dispositivo com a mesma finalidade de autorizar o amplo congelamento das verbas carimbadas pelo Legislativo.

A proposta original previa que, em caso de alta nas despesas obrigatórias ou frustração de receitas, o governo poderia congelar até 15% dos valores orçados para essas verbas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.

Hoje, quando os gastos obrigatórios (como benefícios previdenciários) sobem além do previsto, o governo precisa cortar de outras ações do poder Executivo para compensar o valor e evitar o estouro do limite de gastos. Ele até consegue bloquear algumas emendas, mas só as não obrigatórias.

As emendas parlamentares impositivas ficam blindadas, enquanto outras políticas -inclusive de saúde e educação- sofrem cortes. Há previsão legal apenas para contingenciamento proporcional dessas emendas quando há frustração de receitas.

O governo considerava razoável permitir o bloqueio das verbas parlamentares. No ano que vem, elas devem totalizar R$ 50,5 bilhões, dos quais R$ 39 bilhões vão para emendas impositivas individuais e de bancada, e outros R$ 11,5 bilhões para as de comissão. A recente lei de regulamentação das emendas garante regras de crescimento contínuo desse valor nos anos seguintes.

O percentual máximo de 15% para o bloqueio já havia sido uma tentativa do governo de reduzir resistências ao dispositivo. Dessa forma, os congressistas teriam previsibilidade de quanto da verba poderia ficar travada.

Outras duas mudanças que estavam pendentes de análise pela Câmara também foram contempladas na emenda aglutinativas. Dessa forma, a Casa conclui a análise do primeiro projeto do pacote de contenção de gastos do governo Lula. O texto segue para o Senado.

A proposta não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros dispositivos relevantes, como a criação de novos gatilhos de ajuste no arcabouço fiscal.

A desidratação, porém, não se limitou à questão das emendas. O texto permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo -a versão original continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos.

O relator do projeto tirou três deles: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.

A finalidade dos recursos (abatimento de dívida) também ficou expressa no texto após a medida original gerar ruído pelo temor de uso do dinheiro para ampliar despesas além dos limites.

O Congresso corre contra o tempo na tentativa de concluir a apreciação dessas medidas ainda esta semana. A Câmara deve apreciar ainda nesta quarta o projeto de lei ordinária que contempla o limite ao ganho real do salário mínimo, as mudanças no BPC e a alteração na regra de cálculo dos repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), entre outras medidas.

O pacote do ministro Fernando Haddad (Fazenda) ainda inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que mexe no critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada) e busca extinguir de vez com os supersalários na administração pública. A previsão é votá-la também nesta quarta.