TCU determina que governo adote medidas imediatas para impedir uso de recursos do Bolsa Família em bets

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou no domingo (16) que o governo adote medidas “imediatas” para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem os recursos do programa em sites de apostas de quota fixa –as chamadas “bets”.
O ministro exigiu que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social e do Esporte e a Caixa Econômica tomem providências para impedir a participação de recursos do Bolsa Família em apostas e adotem “soluções técnicas imediatas” para operacionalizar a vedação.
A decisão foi tomada de forma cautelar por Jhonatan, sem passar pelo plenário do TCU. Esse tipo de decisão pode ser tomado por um ministro da Corte de Contas quando há risco de prejuízos causados por eventual demora para o assunto ser pautado pelo plenário.
O ministro Jhonatan de Jesus argumenta que a regulamentação das apostas, publicada pelo Ministério da Fazenda, tem mecanismos de fiscalização e regulação que só entram em vigor em 1º de janeiro de 2025.
“Tal lacuna regulatória possibilita que práticas potencialmente danosas sejam perpetuadas sem o devido controle estatal até o início da vigência plena das normas fiscalizatórias, o que é particularmente sensível em um mercado como o das apostas de quota fixa, caracterizado por riscos inerentes à ludopatia, à manipulação de resultados esportivos e à lavagem de dinheiro”, escreveu.
Faltam condições técnicas
Em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou na última semana que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família nos sites de bets.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse “desviado” para atividades de risco como as bets virtuais.
A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro.
O debate em torno do uso dos recursos do Bolsa Família surgiu depois da divulgação de um estudo do Banco Central que afirma que os beneficiários do programa apostaram R$ 3 bilhões em agosto deste ano.
Em outubro, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, afirmou que o governo planejava bloquear o cartão do Bolsa Família como meio de pagamento de bets. Contudo, Dias não anunciou quando a medida seria operacionalizada.