Pacote de Haddad será alterado para afastar dúvidas sobre uso de fundos na amortização da dívida pública

IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quinta-feira (12) que o governo vai pedir um ajuste em um dos projetos do pacote de contenção de gastos para afastar dúvidas do mercado sobre a destinação de recursos hoje vinculados a fundos públicos.

O Executivo propôs descarimbar recursos de oito fundos, com o objetivo de usá-los para abater a dívida pública bruta, hoje em 78,6% do PIB (Produto Interno Bruto). O patamar é considerado elevado para um país emergente como o Brasil.

No entanto, como o texto fala em “livre aplicação”, economistas acenderam o alerta para o risco de se abrir uma brecha para ampliação de despesas fora das regras fiscais.

O Ministério da Fazenda nega esse objetivo, mas encomendou a mudança no projeto.

“Onde se dava alguma abertura e alguma margem de interpretação de que o superávit de alguns fundos podia ser usado de maneira livre, que a gente deixe claro que a única autorização é para a amortização da dívida”, disse Durigan a jornalistas após reunião com o relator na sede da Fazenda.

O superávit financeiro ocorre quando os fundos abastecidos com receitas carimbadas gastam menos do que arrecadam. O dinheiro, porém, não pode ser usado para outra finalidade, a não ser que haja previsão legal.

O que o projeto do governo faz é flexibilizar o uso dos recursos de oito fundos entre 2025 e 2030. São eles: FDD (Defesa de Direitos Difusos), Funad (Antidrogas), FNM (Marinha Mercante), FNAC (Aviação Civil), Funset (Segurança e Educação de Trânsito) e os fundos Aeronáutico, Naval e do Exército. Em 2023, esses fundos tinham um saldo positivo de R$ 39 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.

De acordo com Durigan, a mudança no texto será feita “para dirimir qualquer dúvida, qualquer ruído que exista com relação à possibilidade de novo impulso fiscal”. Eventual aumento de despesas para além dos limites do arcabouço fiscal poderia, na visão de economistas, servir de estímulo adicional à economia, com risco de gerar mais pressão sobre a inflação.

“Não se trata disso [impulso fiscal]. Todas as medidas que foram apresentadas pelo presidente Lula ao Congresso são medidas de moderação do crescimento das despesas e de compromisso com a responsabilidade fiscal”, afirmou o secretário.

Durigan também se reuniu com o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator do projeto de lei que trata da mudança na regra do salário mínimo e no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

No caso da mudança na política de salário mínimo, a medida precisa ser implementada ainda este ano para que o novo valor, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, já seja corrigido sob as novas regras -que limitam o ganho real à expansão do arcabouço fiscal (0,6% a 2,5% ao ano) e resultarão em um valor menor.

O secretário disse que o governo trabalha junto ao Congresso Nacional para viabilizar a votação do texto até o fim da semana que vem, mas não descartou a edição de uma MP (medida provisória), com vigência imediata, para implementar a mudança antes do fim de 2024, caso a votação não ocorra.

“A gente não descarta isso [a MP], mas os nossos planos A e B são focar agora [na aprovação do projeto].

Está indo tudo bem. Estamos indo bem, avançando. E espero que a gente conclua esse processo o mais rapidamente possível”, disse.