Governo Lula muda de posição pela 2ª vez sobre regra julgada no STF que afeta redes

RENATA GALF
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

O governo Lula (PT) mudou sua posição pela segunda vez no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo a responsabilidade de redes sociais sobre conteúdo de terceiros.

Na semana passada, no que já foi uma alteração do que tinha defendido anteriormente, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que o derrubaria por completo esse trecho da lei de 2014.

Agora, a Advocacia-Geral da União protocolou um novo posicionamento, em que defende a derrubada parcial da norma, que continuaria valendo apenas em casos específicos.

O órgão lista as hipóteses de “liberdade de imprensa e do livre exercício da atividade jornalística, de qualquer espécie, no campo da licitude”, “a proteção da honra de agentes ou personalidades públicos” e as disputas relacionadas “à reputação ou a direitos da personalidade” de pessoas.

Na defesa da União, a regra do Marco Civil deixaria de valer para os demais casos. As plataformas poderiam ser responsabilizadas, mesmo sem ordem judicial ou notificação, em caso de crimes contra o Estado democrático de Direito, terrorismo e crimes contra as crianças, entre outros.

Já para perfis falsos, ou “manifesta e deliberada desinformação em matéria de políticas públicas”, caberia responsabilização em caso de “omissão”, após notificação extrajudicial.

Como tema central da discussão, está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as redes só estão sujeitas a pagar indenização por algo postado por terceiro se, após uma decisão judicial ordenando a retirada, mantiverem o conteúdo no ar.