Câmara Legislativa aprova IPVA para 2025 sem aumento

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1.386/2024 que estabelece a pauta de valores venais para veículos licenciados no Distrito Federal. O índice é o responsável pelo lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, de acordo com a proposta, não terá aumento para o ano de 2025.

O projeto do Poder Executivo mantém as alíquotas do ano de 2024 para 2025, desde que não haja a majoração dos valores dos veículos. Em casos especiais, a Secretaria de Fazenda poderá fazer a revisão, com o intuito de manter os valores dentro dos padrões legais.

Segundo a Secretaria de Fazenda, a expectativa de arrecadação para 2025 é de R$ 1.977.173.258,00. Ainda de acordo com a pasta, a lei não veicula aumento de despesas nem benefícios ou qualquer forma de desoneração fiscal, para os cofres públicos.

Direito

A Casa aprovou uma emenda que permite que contribuintes que usufruam de benefícios fiscais quando esses estiverem quitando pagamentos parcelados junto ao governo.