Câmara aprova PL que proíbe divulgação de jogos ilegais e fixa multa de até R$ 1 milhão

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta terça-feira (22), por 15 votos, o Projeto de Lei que prevê ações de combate à atuação, publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online ilegais na capital. A proposta depende sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB) para virar lei.

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Autor do projeto, o vereador Samuel Lopes (Republicanos) explicou que a medida não está criminalizando os jogos – porque isso seria invadir a competência exclusiva da União -, mas legislando sobre o serviço de publicidade, o que, segundo ele, cabe ao Município. “Jogos ilegais causam dependência, desconstrução familiar e, acima de tudo, depressão”, disse ao defender a aprovação.

Pela proposta, a capital proibiria:

• A divulgação, em qualquer meio de comunicação, de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online ilegais; e
• A exibição de anúncios em espaços públicos ou privados de acesso público, incluindo plataformas digitais, que promovam ou incentivem a prática de jogos de azar ilegais, como o Jogo do Tigrinho ou outras modalidades.

Empresas e pessoas que promoverem ou facilitarem a prática de jogos de azar ilegais em Boa Vista poderão pagar multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. Empreendimentos também poderão estar sujeitos a penas de cassação de licenças de funcionamento, em caso de reincidência, e ter as atividades suspensas por até 180 dias, conforme a gravidade da infração.

Para Samuel Lopes, “o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública” e responsável por “problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão”.

Caso a proposta vire lei, a Prefeitura, em parceria com os órgãos de fiscalização competentes, será responsável por: identificar e remover conteúdo online que promova jogos de azar ilegais e apostas esportivas não regulamentadas a nível municipal; fiscalizar estabelecimentos físicos que realizem ou promovam tais práticas e impor sanções; e promover parcerias com plataformas digitais para coibir a veiculação de anúncios de sites e aplicativos de apostas ilegais.

Além disso, a Prefeitura deverá, por exemplo, esclarecer à população sobre os riscos do vício em jogos de azar e apostas esportivas, com foco na saúde mental e no impacto financeiro das famílias. O Poder Executivo também poderá estabelecer parceria com instituições de ensino públicas e privadas para realizar eventos com essa temática, e ainda criar mecanismos de apoio às vítimas do vício, como atendimento psicológico e suporte emocional e linha direta para orientação e encaminhamento ao tratamento. Ademais, o Município regulamentaria a lei em até 60 dias.

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