CLDF aprova projetos que autorizam a venda de alimentos e bebidas no Eixão do Lazer

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22), dois projetos de lei que autorizam a venda de alimentos e bebidas alcoólicas no Eixão do Lazer. A proposta do Poder Executivo distrital foi lida, apreciada pelas comissões e aprovada em plenário pelos distritais, e seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), assim que publicado no Diário da Casa Legislativa.

A aprovação dos projetos de lei foi uma resposta a investidas do setor cultural e econômico do Distrito Federal, que protestou contra recentes ações de fiscalização do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF), que proibiu a comercializações dos gêneros em toda a extensão do Eixão. Em caráter de emergência, o governo propôs um decreto para viabilizar o comércio na região, até que fosse aprovada uma lei definitiva.

A medida foi comemorada pelo deputado Ricardo Vale (PT), um dos responsáveis pelo movimento que culminou na organização dos produtores e artistas da cidade, que viam como inviável a realização de eventos na região sem a comercialização dos itens.

De acordo com a proposta elaborada pelo DER-DF, a princípio, a liberação de venda de bebidas alcoólicas será apenas para o evento Eixão do Lazer, que ocorre sempre aos finais de semana e feriados, não se estendendo para as demais rodovias do Distrito Federal.

A segunda proposta, também a ser apreciada pelo plenário da Casa, autoriza a venda de alimentos por Food Trucks, que poderão ser instalados ao logo da via, mediante a autorização do DER-DF.

“Foi muito importante a resistência e o trabalho da cultura da cidade. Essa lei é mérito, também, de todos os deputados dessa Casa. Tadas as vezes que procuramos o (presidente do DER-DF) Fauzi [Nacfur] nos recebeu e temos que elogiar o diálogo com o governo”, comemorou o vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale (PT).

As matérias foram aprovadas sob aplausos de trabalhadores ambulantes e artistas que atuam na região.

Ambulantes e shows

A atuação de ambulantes, assim como a instalação de estruturas para shows ao vivo e apresentações com som mecânico foi regulamentada, nesta terça-feira, por meio da publicação da Instrução Normativa nº 3/2024, também do DER-DF. As normas visam atualizar a legislação sobre o uso do espaço, que é fechado para uso da população aos finais de semana e feriados, entre as 6h e 18h.

Antes da sessão, porém, o vice-presidente Ricardo Vale (PT) alertou que, antes da aprovação das leis, a regulamentação não tinha efetividade legal.

De acordo com o documento, as atividades permitidas no Eixão do Lazer são caminhada, corrida, o uso de bicicleta, skate, patins, veículos e equipamentos não motorizados.

A normativa prevê que, a partir da publicação, os eventos que contem com apresentações ao vivo ou som mecânico, devem ocorrer entre às 10h e às 17h. A montagem da estrutura deverá ocorrer entre às 6h e 10h e a desmontagem até às 18h. “O não atendimento aos horários estabelecidos acarretará em fiscalização, com desmobilização da área pública, com apreensão de material, revogação ou cassação do licenciamento, sem prejuízo da aplicação de multas e demais sanções legais.”

As fiscalizações ficaram a cargo do DER-DF que poderá aplicar advertências, multas e demais penalidades com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Infrações recorrentes por parte de comerciantes, ambulantes ou organizadores de eventos poderão resultar na suspensão temporária ou definitiva da autorização de uso do espaço, conforme critério do DER.”

O documento prevê, ainda, que a limpeza do local utilizado pelos organizadores e comerciantes será de responsabilidade dos mesmos, e que eles poderão ser punidos nos casos em que não o fizerem.