Alagoas define concorrência para chefiar cartórios e é o último estado a se adequar a lei

CATARINA SCORTECCI
CURITIBA, PR (FOLHAPRESS)

O resultado de um concurso público para definição de comandos de cartórios em Alagoas será divulgado nesta terça-feira (26), em meio a um longo processo judicial que envolveu a Justiça local e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

De acordo com o CNJ, Alagoas é o último estado a se adequar à Constituição Federal de 1988, que exige a concorrência para outorga desses serviços.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, Luís Roberto Barroso, estará em Maceió na terça para participar da sessão de divulgação da lista dos candidatos classificados.

A realização do concurso enfrentou percalços ao longo dos anos, desde contestações judiciais sobre os cartórios que deveriam ser declarados vagos até dificuldades em formar a comissão responsável pela organização da disputa.

O CNJ precisou convocar um membro do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Marcelo Berthe, para presidir a comissão organizadora, já que, em 2014, todos os então 15 desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas estavam impedidos de comandar o grupo, ou porque eram parentes de candidatos ou porque eram parentes de interinos que respondiam por cartórios.

Contestações judiciais ainda seguem, mas nenhuma delas impede o andamento do certame. Nesta reta final do concurso, o desembargador Fernando Tourinho, presidente do TJ de Alagoas, acolheu pedido da União para derrubar duas liminares em mandados de segurança e suspender 13 processos judiciais.

Em sua decisão, assinada em 16 de novembro, Tourinho lembrou que os 15 casos tramitavam em varas da Justiça alagoana sem que a União fosse intimada, embora o concurso público esteja sendo organizado sob o guarda-chuva do CNJ, que é um órgão ligado à União.

“Salta aos olhos, nessa perspectiva, que trazendo insegurança jurídica e indefinição acerca da data de encerramento, vêm sendo proferidas decisões liminares interferindo diretamente no certame, tanto atribuindo notas aos candidatos como, por consequência, determinando a redefinição da ordem de classificação elaborada pela comissão organizadora”, afirmou ele.

Para a União, os processos judiciais poderiam colocar em risco “todo o trabalho realizado pelo CNJ ao longo dos últimos dez anos”.

O despacho de Tourinho, derrubando decisões locais, foi visto de forma positiva pelo CNJ. “Está sendo cumprido, ainda que tardiamente e com muita resistência, o que impõe a Constituição de 1988”, afirmou Barroso.

Presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), Rogério Portugal Bacellar, parabenizou o trabalho da comissão do concurso e do TJ alagoano. “Foi feito de uma maneira transparente”, avalia ele.

A última etapa do concurso terminou em 17 de novembro, com a realização de 741 exames orais e análise de títulos. Mais de 200 vagas estão em disputa.

Os cartórios são uma concessão do governo em que uma pessoa é responsável por garantir a idoneidade de registros oficiais, como os de bens imóveis, nascimentos, casamentos, óbitos, procurações, testamentos e atas. Antes da Constituição, costumavam ser instituições familiares, passadas de pai para filho.