Leilão do INSS com regras contestadas na Justiça aguarda homologação

CRISTIANE GERCINA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

O leilão da folha de pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujas regras estão sendo contestadas em ação na Justiça, ainda aguarda homologação. O pregão -como é chamado quando há concessão de um serviço e não venda de um produto- chegou ao final em 25 de outubro.

O processo foi vencido pela Crefisa, que levou 25 dos 26 lotes. Apenas um deles, o lote 3, ficou com o banco Mercantil. Os dois bancos vão administrar a folha de pagamento do instituto entre 2025 e 2029.

As normas contestadas garantem aos vencedores o direito de oferecer crédito consignado do INSS a novos aposentados, a partir de 2 de janeiro de 2025, sem a trava de 90 dias para este tipo de empréstimo. Os outros bancos terão de esperar a noventena. Após esse período, o impedimento cai.

O instituto afirma, em resposta à reportagem, que a ação judicial não impede a homologação, a ser realizada “em breve”. “O INSS vai homologar o leilão assim que todo o processo estiver organizado. São muitos documentos a serem analisados”, diz nota.

Por lei, o prazo para homologação deveria ser definido no edital do pregão, a cargo de quem faz a compra pública. Neste caso, segundo o INSS, não há prazo previsto para homologar. O último leilão da folha, realizado em 2019, ocorreu em novembro e foi homologado em dezembro do mesmo ano.

“Estamos com outros processos e organizando também os autos desse processo. Assim que estiverem prontos, será encaminhada à autoridade competente para homologação”, diz o instituto.

Na Justiça, a última movimentação do processo ocorreu em 6 de novembro, quando a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou parecer técnico defendendo as regras do certame.

O maior lance oferecido pela Crefisa foi justamente no lote 3, no valor de R$ 91,68 a cada novo segurado com conta no banco. O Mercantil, vencedor do lote 3, no qual estão os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ofereceu R$ 91,69 por aposentado.

À reportagem, Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, afirma que o leilão atingiu o objetivo, que é arrecadar valores maiores aos cofres públicos. O total a ser pago de 2025 a 2029 deve ficar em R$ 15 bilhões.

“Gostaria de ganhar mais dinheiro ainda, para ajudar no impacto fiscal. Foi um bom leilão, com resultado acima do previsto. O previsto oficialmente eram de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões; R$ 15 bilhões era o que eu havia previsto.”

Segundo Stefanutto, o instituto está recorrendo da ação na Justiça, e irá “até o fim” na expectativa de manter as normas que aumentaram o valor arrecadado com a administração da folha de pagamento.

Atualmente, o INSS recebe R$ 6 bilhões por ano dos bancos que administram 40 milhões de benefícios pagos todos os meses. A partir de 2025, deverá receber cerca de R$ 3 bi ao ano apenas para novos segurados.

O argumento financeiro é justamente o que está sendo utilizado pela AGU para defender o novo modelo.

O parecer apresentado na Justiça diz que os valores arrecadados com a folha de pagamento são utilizados para manutenção das 1.600 agências no país e que parte dele é vai para sanar o déficit das contas públicas.

O pregão do INSS cria uma lista de preferência de bancos. Quem deu o maior lance terá a preferência sobre aquele lote. Os demais vêm na sequência. Ao todo, 25 bancos e instituições financeiras se habilitaram e poderão ter como clientes novos aposentados, pensionistas e demais beneficiários.

O primeiro pregão da folha de pagamento ocorreu em 2009, o segundo, em 2014 e o terceiro, em 2019. Este é o quarto. Antes, o INSS pagava aos bancos para administrarem os benefícios. Depois, a regra se inverteu.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO?

Quando o segurado consegue aposentadoria, pensão ou auxílio, o primeiro pagamento ocorre no banco vencedor deste leilão. Se a instituição não puder atender ao novo cliente, o INSS envia o segurado ao segundo colocado do lote, e assim por diante.

O segurado tem o direito de fazer a transferência de conta para outro banco, mas só depois do recebimento desse primeiro benefício, mediante pedido para mudar de instituição. Muitos, porém, seguem com o mesmo banco.

Procurado, o Mercantil afirmou que “aguarda a homologação do edital de conclusão do leilão da folha de pagamento”. A Crefisa não respondeu.

O QUE ESTÁ SENDO CONTESTADO NA JUSTIÇA?

Norma do INSS publicada no fim de agosto diz que aposentados a partir de 2 de janeiro de 2025 não têm mais o benefício bloqueado para crédito nos bancos que gerenciam a folha. Nos demais, segue valendo a trava dos primeiros 90 dias.

Essa regra foi contestada na Justiça pela ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que alega impedimento da livre concorrência. Liminar concedida pelo TRF-1 (Tribunal Regional da 1ª Região), com sede no Distrito Federal, barrou a medida.

A decisão suspende os efeitos da portaria e os termos do leilão que dizem respeito a essa regra. O INSS recorreu, mas teve o pedido negado pelo desembargador Paulo Zuniga Dourado, que será o relator do caso. Por se tratar de decisão provisória, o mérito ainda não foi julgado e cabe novo recurso.

No último leilão, realizado em 2019 e válido até o final de 2024, seis bancos saíram vencedores: Santander, Mercantil do Brasil, Itaú, Agibank, BMG e Crefisa. Não havia a regra de liberação da noventena.

O INSS estima a concessão de 437 mil benefícios mensais, dos quais 46% são permanentes e 54%, temporários. O valor médio do benefício atualmente é R$ 1.824,67.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. É possível comprometer até 45% da renda mensal -35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício- e pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).