Irmãos terão prioridade para serem matriculados na mesma escola da rede municipal de ensino de Florianópolis. A lei nº 18658/2023, sancionada no final de 2023, entrou em vigor e assegura que, sempre que possível, irmãos sejam alocados na mesma instituição de ensino, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Objetivo é facilitar o acesso das famílias
A nova legislação visa atender à demanda das famílias que, por questões práticas, solicitam que seus filhos sejam matriculados na mesma escola. Segundo o secretário de Educação de Florianópolis, Eduardo Gutierres, a medida facilitará o processo de matrícula, especialmente nos pedidos de transferência que poderão ser feitos nos próximos dias.
Lei vale para novos alunos e transferências
Além de beneficiar os alunos já matriculados na rede municipal, a lei também garante prioridade para novos estudantes, incluindo aqueles que tenham o mesmo responsável legal. Com a regulamentação, as escolas terão a obrigação de priorizar a matrícula dos irmãos, quando houver vagas disponíveis.
Mudança que fortalece a orientação já existente
Embora a orientação para matricular irmãos na mesma unidade escolar já fosse uma prática nas escolas municipais, agora ela conta com respaldo legal, garantindo maior clareza e segurança para as famílias. O período para novas matrículas começa em 3 de dezembro.
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