Reforma tributária substitui cinco tributos por três novos – Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil/ND
A reforma tributária aprovada em 2023 foi pensada com o objetivo de simplificar um sistema reconhecidamente complexo, confuso e pulverizado. Hoje, o Brasil conta com legislações próprias em 27 Estados, mais de cinco mil municípios, além das normas federais.
De acordo com a advogada tributarista Luana Debatin, essa sobreposição de regras torna a vida do contribuinte mais difícil. Muitas vezes, resulta em um pagamento excessivo de tributos por parte do consumidor final, que não sabe como pagar, para quem pagar ou sequer por que está pagando.
A principal mudança provocada pela reforma tributária gira em torno da substituição de cinco tributos — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI (parcialmente) — por três novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.
O novo modelo é inspirado no sistema do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), já utilizado em mais de 70 países, como os membros da União Europeia e o Canadá. O IVA brasileiro será dual: o IBS ficará sob a responsabilidade de Estados e municípios, e a CBS será federal.
Na prática, haverá uma unificação de alíquotas que poderá causar efeitos diferentes em cada setor. O setor de serviços, por exemplo, pode sentir um aumento de carga tributária, o que tende a impactar o preço final. Por outro lado, setores industriais poderão perceber reduções nos custos com tributos.
Reforma tributária aprovada no país tem como principal mudança a adesão ao IVA – Imposto sobre Valor Agregado – Foto: Pressfoto/Freepik
Segundo Luana, a lógica do novo sistema é a de uma alíquota única ou de referência para todos os bens e serviços, além de uma sistemática de “creditamento” que permitirá às empresas recuperar parte dos valores pagos ao longo da cadeia.
Santa Catarina, que se destaca pela concessão de benefícios fiscais como estratégia para atrair empresas, também será diretamente afetada. A guerra fiscal entre Estados, alimentada por esses incentivos, tende a desaparecer, já que a reforma prevê a extinção gradual dos benefícios até 2033.
Apesar disso, Luana lembra que o estado tem vantagens competitivas como mão de obra qualificada e investimentos em infraestrutura, além de contar com um fundo de compensação previsto na reforma, que deverá ajudar a suavizar a transição.
“Santa Catarina então vai perder esse poder de barganha de atrair a empresa por meio de benefício fiscal. Por outro lado, a gente tem um Estado com uma economia muito sólida, próspera, pujante. E temos talvez outros mecanismos de atrair ou de manter essas empresas aqui”, comentou Luana.
Reforma tributária terá implementação gradual
A implementação da reforma será gradual e longa, iniciando em janeiro de 2026, com a cobrança de uma alíquota teste de 1% para IBS e CBS. Empresas que cumprirem corretamente as obrigações acessórias poderão até ser isentas desse percentual.
A transição se estenderá até 2033, quando ICMS e ISS serão completamente extintos. PIS e Cofins deixam de existir já em 2027, enquanto o novo sistema vai ganhando força progressivamente.
Entre os mecanismos previstos para reduzir a regressividade do sistema atual, destaca-se o cashback tributário, voltado às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Reforma tributária terá transição gradual – Foto: Marcello Casal JR/Agência Brasil/ND
A ideia é devolver parte dos tributos pagos por essas famílias em compras do dia a dia. “Hoje, proporcionalmente, os mais pobres pagam mais impostos do que os mais ricos, porque quase toda a renda é consumida”, afirma Luana.
O cashback funcionará como um sistema de crédito semelhante ao usado por algumas empresas privadas, mas voltado exclusivamente ao consumo de bens essenciais. A medida ainda depende de regulamentação.
Luana alerta que o prazo até 2026 é curto, principalmente considerando a necessidade de regulamentar pontos centrais, como o cashback, o fundo de compensação e regras operacionais. “É um período de transição que parece longo, mas vai exigir atenção e preparo desde já, tanto de empresas quanto de consumidores”, conclui.
