O advogado Messias Fernandes defendeu que aposentados e pensionistas acionem a Justiça para cobrar a reparação de descontos previdenciários indevidos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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A orientação ocorre apesar do Governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as decisões judiciais em todo o País que condenam o INSS a devolver os valores.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, existem 4,1 milhões de ações previdenciárias em tramitação.
A Polícia Federal (PF) descobriu, então, que, entre 2019 e 2024, houve um desconto indevido de R$ 6,3 bilhões.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Assim, o STF terá a missão de padronizar o posicionamento da justiça de todo o Brasil sobre o caso.
Especialista em Direito Previdenciário, o advogado, então, alertou que, caso o segurado concorde com os acordos oferecidos pelo INSS para restituir os valores, pode ter dificuldades de reparar os danos, mesmo que acione a Justiça para isso.
“Não podemos tirar a responsabilidade do Estado, que tem o dever de fiscalizar [os descontos indevidos]”, afirmou Messias Fernandes em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Folha FM.
Assim, antes de adotar uma atitude como essa, Messias Fernandes orienta que aposentados e pensionistas constituam um advogado de confiança, especialista em Direito Previdenciário, para analisar se é viável requerer o direito administrativamente.
“Porque o Governo não dá nada de graça pra ninguém”, alertou.
Além disso, ele confirmou que herdeiros podem acionar a Justiça para requerer valores descontados.
‘Golpe do falso advogado’
Durante a entrevista, o advogado também alertou para o “golpe do falso advogado”. Segundo ele, golpistas usam fotos de profissionais conhecidos e enviam mensagens para aposentados e pensionistas para informá-los que ganharam ações na Justiça.
“Ele informa que, para receber a quantia, vai precisar algumas taxas. Ele manda foto do tribunal, de um alvará falso e a pessoa, às vezes, não se atenta de ir diretamente ao escritório do seu advogado e, então, faz esse depósito”, lamentou.
Messias Fernandes, então, alertou que, na maioria das vezes, o advogado só é remunerado após ganhar ações na Justiça.
“Não repasse nada. Se receber mensagem, vá presencialmente ao escritório do advogado para conferir se é procedente essa ação pra ver se ganhou essa ação”, disse.
Neste contexto, o advogado defende que a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-RR) e a PF tomem providências para investigar o crime.
Na entrevista, o advogado também destacou o papel da PF para impedir novas fraudes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para estrangeiros que não moram no Brasil. Ele ainda defendeu a responsabilização de advogados envolvidos no crime.
Agenda da Semana – 15/06/2025
O post Advogado sugere acionar Justiça para reparar descontos indevidos do INSS apareceu primeiro em Folha BV.
