O governo Lula (PT) ignorou um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento que alertava para riscos constitucionais ao alterar regras de repasse de verbas públicas a ONGs, as informações são do Estadão.
A nova proposta da LDO 2026, enviada ao Congresso, elimina a exigência de devolução de bens em caso de desvio de recursos — o que, segundo os técnicos, compromete a proteção ao patrimônio público.
O parecer classificava a chamada cláusula de reversão patrimonial como uma “garantia real” para evitar apropriação indevida de bens comprados com dinheiro público. A exclusão da cláusula foi criticada também pela Consultoria de Orçamento da Câmara, que vê na medida uma fragilização da fiscalização e da boa governança.
Embora a versão final da LDO tenha mantido a obrigatoriedade de certidões negativas e comprovação de capacidade técnica pelas ONGs, a reversão patrimonial foi substituída por um texto genérico que, segundo analistas, abre brechas para doação automática de bens sem controle.
O Ministério do Planejamento justificou que, em alguns casos, a devolução não é de interesse público, por gerar obrigações administrativas sem utilidade. Deputados da oposição já indicaram que tentarão reincluir a cláusula no Congresso.
