O Governo do Distrito Federal (GDF) atingiu, nesta sexta-feira (13), a marca de 24 clubes e associações sem fins lucrativos regularizados por meio da política de regularização fundiária implementada na capital. O marco foi consolidado com a entrega da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra (CDRU-S) ao tradicional Clube de Golfe de Brasília, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul.
A escritura garante a permanência da entidade por 30 anos, prorrogáveis por igual período, mediante pagamento de retribuição mensal à Terracap. A concessão se baseia na Lei Distrital nº 6.888/2021, regulamentada pelo Decreto nº 43.209/2022, que permite a regularização de ocupações históricas de entidades sem fins lucrativos em áreas públicas do DF.
Durante a cerimônia de entrega, o governador Ibaneis Rocha destacou o avanço proporcionado pela legislação. “Desde a campanha de 2018 sabíamos da necessidade de dar segurança jurídica a clubes, templos e entidades sociais. Elaboramos um texto de lei pensado por muitas mãos e já temos mais de 500 escrituras assinadas. É fruto de um trabalho firme e determinado para que todos possam investir com tranquilidade”, afirmou.
Presidente da Terracap, Izidio Santos ressaltou a importância histórica da medida. “São ocupações de 20, 30, até 50 anos, como essa. Trazemos segurança jurídica para uma entidade que marca a história de Brasília”, disse.
Patrimônio tombado
Fundado em 1964 e previsto no plano original de Lúcio Costa, o Clube de Golfe tem seu campo projetado pelo renomado arquiteto inglês Robert Trent Jones Sr. A área integra o território tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Unesco, devido ao seu valor urbanístico e paisagístico.
O presidente do clube, Norton de Andrade Fritzsche, celebrou o novo momento: “Aguardamos por isso desde 2009. É um marco e uma virada. Nosso campo está entre os dez melhores do Brasil e, agora, podemos retomar o desenvolvimento com segurança jurídica”.
Regras da regularização
A política de regularização permite que entidades com atuação cultural, esportiva, assistencial ou de lazer que ocupem áreas públicas há pelo menos cinco anos solicitem a concessão. O processo exige comprovação das atividades e análise técnica e jurídica por parte do governo. O prazo para entrada nos pedidos foi de um ano após a sanção da lei.
A vice-governadora Celina Leão também destacou o avanço proporcionado pela medida. “A regularização fundiária do Clube de Golfe foi um momento marcante, encerrando quase 50 anos de espera. Este governo tem o compromisso de garantir segurança jurídica e promover um ambiente mais justo e seguro”, declarou.
Com informações da Agência Brasil
