O projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), aprovado no Senado nesta quarta-feira (21), poderá garantir avanço de investimentos nos mais variados setores econômicos, já que compatibiliza, de uma forma mais adequada, a gravidade do risco ambiental com o procedimento de licenciamento ambiental.
É o que defendem especialistas ouvidos pelo Portal iG a respeito do impacto da nova legislação. Eles apontam a objetividade da lei como ponto positivo.
O advogado Daniel Mesquita, especialista em Direito Ambiental, destaca que a lei estabelece procedimentos mais complexos apenas para empreendimentos com maior potencial de dano ambiental.
“Teremos situações em que haverá uma renovação automática de licença ambiental para empreendimentos de baixo e de médio impacto. A lei simplifica procedimentos que podem ser simplificados. E vai agilizar, acabar com a necessidade de um empreendedor aguardar até 5 anos para conseguir um licenciamento para uma atividade sem alto grau de danos ambientais”.
Ele exemplifica casos em que atividades de baixo impacto terão dispensa de licenciamento.
“Dentro do agronegócio, por exemplo, a maioria das atividades que são de baixo impacto já está prevista no rol de dispensa de licenciamento ambiental. No caso de reforma de rodovia, também há liberação”.
Segundo Mesquita, todos os setores econômicos vão se beneficiar com o avanço da eficiência na liberação, porque se trata de uma lei transversal.
“Vamos precisar de um período de aprendizagem, porque vai ser necessária uma adequação geral de estados e municípios. E vale ressaltar que muitos desses institutos já eram aplicados em alguns estados. Agora a lei vem uniformizar esses procedimentos em todo o Brasil”.
O advogado salienta também que a lei mantém o cuidado do meio ambiente.
“Estarão previstas as compensações ambientais, os estudos de impacto ambiental para as atividades potencialmente lesivas e assim por adiante”.
A respeito da resistência de ambientalistas à nova lei, Daniel Mesquita aponta que a Constituição Federal, no artigo 225, determina estudo prévio de impacto ambiental para atividades causadoras de significativa degradação do meio ambiente em potencial.
“Existem atividades simples, que não justificam um procedimento de licenciamento mais complexo. Essa lei busca trabalhar entre risco e procedimento”, conclui.
Segurança
Para Samanta Pineda, advogada especialista em Direito Ambiental, o projeto de lei aprovado no Senado é positivo porque estabelece regras que darão segurança para o desenvolvimento das atividades econômicas.
“A falta de regras estabelecidas para licenciamentos ambientais afugenta os investimentos, o que acaba sendo ruim para o Brasil”.
Para ela, o setor de infraestrutura poderá ser um dos mais impactados pela nova legislação.
“Temos muitas estradas, geradoras de energia hidrelétricas, ferrovias, aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto, enfim, vários tipos de empreendimentos parados no Brasil, não porque não poderiam ser feitos, não houve uma negativa de licenciamento, mas porque o processo se perdeu na burocracia”.
Segundo ela, essa lei determina prazos para o órgão licenciador e para o empreendedor apresentar os estudos ambientais, que são dos mais criteriosos até os mais simplificados.
“Eu tenho o caso de uma geradora de energia eólica, que é uma energia limpa, que está parada há mais de dois anos esperando uma anuência da Fundação Palmares, porque passa perto de um quilombo. Então, isso pode acabar e o setor de infraestrutura vai ser realmente muito beneficiado. E sem prejuízo ao meio ambiente, porque o estudo vai comprovar se o impacto é suportável ou não, se tem medidas de compensar esse impacto ou não e se a licença vai ser dada ou não. É objetividade”.
“Golpe de morte”
Assim como muitos ambientalistas contrários ao projeto de lei aprovado no Senado, a ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva (Rede), afirmou nesta quinta-feira (22), que o licenciamento ambiental no Brasil “sofreu um golpe de morte” com a lei que facilita a emissão de licenças ambientais.
Antes da aprovação, o Ministério de Marina Silva já havia emitido nota à imprensa afirmando que o PL “representa risco à segurança ambiental no país”.
O Ministério defendeu, ainda no comunicado, que a lei “afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.
Nesta quinta, durante evento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climátioca em parceria com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no Rio de Janeiro, Marina Silva afirmou que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental é um retrocesso nas agendas ambientais do país.
A ministra defende que o projeto de lei “viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”.
Como o texto sofreu alterações no Senado, o PL que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental retornará à Câmara dos Deputados, para apreciação.
