O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal de Justiça da Bahia deve abrir seus sistemas para que qualquer parte possa protocolar petições eletrônicas nos Juizados Especiais sem a intermediação de advogado. A decisão foi unânime e atendeu a Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado por entidades de defesa do consumidor …
CNJ determina que TJ-BA permita peticionamento eletrônico sem advogado; entenda
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