RAPHAEL DI CUNTO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
Sob orientação do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara dos Deputados protocolou nesta segunda-feira (19) recurso para tentar reverter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de aplicar, já para a atual legislatura, a mudança nas chamadas sobras eleitorais, o que levará à troca de sete deputados eleitos.
O assunto é o primeiro a opor publicamente Motta e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que atua ativamente nos bastidores para a mudança. A aplicação imediata desse julgamento levará a saída de sete deputados federais e a diplomação de outros sete -dos quais quatro são aliados do senador no Amapá.
Motta e Alcolumbre têm atuado juntos em diversas pautas, como no acordo com o STF para liberar o pagamento das emendas parlamentares, no retorno das comissões mistas que analisam as MPs (medidas provisórias) e na atuação contra um projeto de lei que faça a anistia ampla dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Neste caso, no entanto, os dois tiveram sua primeira divergência pública desde que foram eleitos para comandar as duas Casas do Congresso.
O presidente do Senado é apontado como o principal responsável nos bastidores por convencer o STF a aplicar a mudança nas sobras eleitorais para a atual legislatura. Isso levará a perda do mandato de deputados que fazem oposição a ele no Amapá, como Sílvia Waiãpi (PL). No lugar, entrarão outros quatro aliados do senador.
Também serão afetados deputados eleitos por Tocantins, Distrito Federal e Rondônia.
Motta orientou os advogados da Câmara a entrar com recurso e tentar fazer prevalecer a decisão anterior do STF, de que a mudança nas sobras eleitorais só teria validade a partir da eleição de 2024, sem afetar os deputados exercendo mandato.
O argumento é de que o então ministro relator do processo no STF, Ricardo Lewandowski, já tinha opinado em 2023 para que a mudança determinada pelo Supremo na regra só entrasse em vigor a partir da eleição municipal, o que contou com apoio da maioria dos ministros, num julgamento que acabou em 6 votos a 5.
Porém, com a aposentadoria de Lewandowski em 2023, o ministro Cristiano Zanin o substituiu e votou a favor da eficácia imediata do julgamento, ao analisar os recursos dos partidos que questionavam o resultado da eleição. A posição de Zanin reverteu a decisão anterior e determinou, em março deste ano, a substituição dos eleitos com base nas sobras eleitorais.
“Em respeito às premissas claramente fixadas pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto vencedor, proferido ainda em abril de 2023, mas que supervenientemente contou com a adesão da maioria da Casa, pede-se o acolhimento dos presentes aclaratórios, com eficácia modificativa, restabelecendo-se o resultado final alcançado quando do primeiro julgamento de mérito da presente ação direta”, pede a Câmara no novo recurso.
As sobras eleitorais são as vagas no Poder Legislativo que restam após o preenchimento dos assentos pelo critério do quociente eleitoral -o total da divisão dos votos válidos em um estado pelo número de vagas.
A lei atual dizia que apenas os partidos que atingissem um número mínimo de votos teriam direito a disputar as vagas das sobras eleitorais, mas o STF declarou inconstitucional essa regra e determinou que todos os partidos políticos podem participar dessa divisão.
O impasse agora gira em torno de quando será aplicada a nova regra para a Câmara, se já para a eleição de 2022 ou apenas a partir da eleição de 2026.
O STF determinou a alteração na composição da Câmara em 13 de março e notificou os demais Poderes, mas só publicou o acórdão na última quarta-feira (14). Cabe agora ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) notificar os tribunais regionais para que refaçam o cálculo da distribuição das vagas e informem ao Legislativo.
A iniciativa de Motta, de entrar com um novo recurso, pode adiar ainda mais a mudança na composição atual da Casa. Enquanto aguarda a análise dos recursos pelo próprio STF, o presidente da Câmara teria uma justificativa para não declarar a perda do mandato dos atuais sete deputados e dar a posse dos novos eleitos, segundo seus aliados.
A interlocutores o presidente da Câmara disse ainda ver como mais uma interferência do Supremo no Congresso a declaração de inconstitucionalidade da lei das sobras eleitorais e a alteração na atual composição da Câmara.
Procurados, Motta e Alcolumbre não quiseram comentar a divergência.
