O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (14), o prosseguimento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2024.
A proposta prevê a inclusão dos sistemas lagunares como áreas territoriais protegidas na Constituição Estadual de 1989. Com essa aprovação, o texto será encaminhado novamente para avaliação das comissões temáticas.
A iniciativa é do deputado Marquito (Psol), com o apoio de outros 14 parlamentares. A proposta busca alterar o artigo 184 da Constituição Estadual, inserindo os sistemas lagunares na lista de espaços que devem ter proteção especial, como já ocorre com a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Serra Geral e as zonas de preservação de águas superficiais.
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