A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deu parecer favorável ao projeto de lei nº 913/2024 nesta terça-feira (14). A medida, proposta pelo deputado Iolando (MDB), institui o programa “Inclusão Autista nas Empresas” e cria o selo de reconhecimento “Empresa Amiga da Pessoa Autista”, com o objetivo de promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho.
O programa prevê a adoção de políticas internas pelas empresas para garantir oportunidades de emprego e crescimento profissional às pessoas com TEA. Entre as ações esperadas estão a reserva de vagas específicas, capacitação para funções com maior remuneração e incentivo à participação em eventos culturais voltados para o público autista.
Segundo o texto aprovado, as empresas que se destacarem na implementação de práticas inclusivas poderão receber o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”, que poderá ser usado em materiais publicitários e produtos como forma de reconhecer seu compromisso social.
“É essencial que as empresas também assumam um papel ativo na promoção da inclusão e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao adotar políticas internas de apoio, as empresas não apenas beneficiarão os indivíduos com TEA, mas também enriquecerão sua força de trabalho com diversidade de talentos e habilidades”, argumenta Iolando.
Outra medida aprovada pela comissão, o PL nº 1270/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), garante que pessoas com autismo possam ingressar e permanecer em locais privados de acesso público – como bancos, shoppings e restaurantes – portando alimentos e utensílios de uso pessoal.
A proposta estabelece que o direito é garantido desde que a pessoa com TEA apresente laudo médico ou carteira de identificação que comprove a condição. O projeto reconhece a importância de itens familiares para o bem-estar, a estabilidade emocional e sensorial das pessoas autistas, especialmente no que diz respeito à alimentação — frequentemente marcada por seletividade alimentar.
A proposta também estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma, incluindo advertência e multa de 10 UFIRs, valor que será dobrado em caso de reincidência.
“A iniciativa surge da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de objetos familiares e a possibilidade de consumir alimentos específicos não são meras conveniências, mas necessidades fundamentais para sua estabilidade emocional e sensorial”, afirma Daniel de Castro na justificativa do projeto.
Medicamentos para diabéticos
A CAS deu parecer favorável também ao PL nº 583/2023, apresentado pelo deputado Fábio Félix (Psol), que altera a Lei n° 640/2024, que descreve a lista de materiais e medicamentos para distribuídos gratuitamente para controle da diabetes.
A proposta aprovada moderniza e amplia o escopo da legislação vigente, incluindo novos medicamentos, tecnologias e insumos que passaram a ser essenciais no tratamento do diabetes. Entre as principais inovações previstas estão o fornecimento gratuito de glicosímetros, lancetas, tiras reagentes para aferição de glicemia e de cetonas, sistemas de monitoramento contínuo da glicose, bombas de infusão de insulina e o medicamento glucagon, fundamental no tratamento de hipoglicemias graves.
A justificativa do projeto ressalta que, diante do crescimento alarmante dos casos de diabetes no mundo, segundo dados da revista científica The Lancet, é urgente garantir políticas públicas que acompanhem a evolução dos tratamentos e promovam o cuidado integral às pessoas com a condição. A proposta também destaca o impacto positivo que a ampliação do acesso a esses recursos pode ter na qualidade de vida dos pacientes e na redução de custos com internações e complicações da doença.
“O objetivo é acrescentar uma maior abrangência nos atendimentos e na distribuição de materiais e medicamentos necessários, aumentando a qualidade de vida das pessoas com diabetes”, defendeu Felix.
A reunião ordinária da CAS contou com a presença dos deputados Max Maciel (Psol), Martins Machado (Republicanos) e Rogério Morro da Cruz (PRD). Ao todo, 27 propostas e 22 indicações foram aprovadas. A reunião completa pode ser assistida pelo YouTube da CLDF.
Com informações da Agência CLDF
