O Projeto de Lei 379/2024, de autoria do deputado Lunelli (MDB), foi aprovado sob a relatoria do deputado Volnei Weber. A proposta cria uma certificação social para autorizar a realização de bingos comunitários e beneficentes organizados por entidades sem fins lucrativos, desde que em caráter eventual. A medida visa regulamentar e dar mais transparência a esse tipo de evento.
Segundo o projeto, a certificação servirá como uma forma de dar conhecimento público à realização dos bingos e será emitida apenas quando necessária. Nestes casos, caberá à autoridade da Polícia Civil do município onde ocorrerá o evento conceder a autorização, garantindo que os procedimentos estejam dentro das normas legais.
A proposta foi considerada adequada e alinhada à legislação federal, especialmente à Lei 5.768/2001, que regula a realização de sorteios e promoções por organizações civis. O texto também recebeu uma emenda de ajuste técnico, o que permite sua continuidade nas comissões de Trabalho e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
The post Certificação social para bingos é aprovada na Alesc appeared first on SCTODODIA.
