Edital previa preenchimento de 49 vagas para oficiais da corporação. GDF tem 15 dias para se manifestar; g1 tenta contato com governo da capital. Polícia Militar atua na Estrutural, no Distrito Federal
Andre Borges/Agência Brasília
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu o concurso da Polícia Militar falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência. A decisão desta segunda-feira (12) atende a um pedido do Ministério Público do DF (veja detalhes abaixo).
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O edital de fevereiro deste ano previa o preenchimento de 49 vagas para oficiais da Polícia Militar. O g1 entrou em contato com a corporação e o governo da capital, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Segundo a decisão, o prazo de inscrição para o certame deve ser restituído por 30 dias para pessoas com deficiência. Em caso de descumprimento, há pena de R$ 5 mil por dia, podendo aumentar a até R$ 1 milhão. O GDF tem 15 dias para se manifestar.
Pedido do MP
De acordo com o Ministério Público do DF, na primeira publicação, o edital previa apenas a destinação de 20% das vagas a candidatos negros. Após suspensão pelo Tribunal de Contas no DF, foi incluída a determinação de reserva de 10% das vagas para candidatos hipossuficientes.
Segundo a denúncia, no entanto, em nenhum momento, vagas para pessoas com deficiência foram incluídas no certame.
A PM argumentou, no processo, que a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência apenas a empregos públicos e que a inclusão deles seria um “risco que ultrapassa o limite do aceitável”.
A juíza, no entanto, aponta que, no DF, “não há lei que especifique a incompatibilidade física com as atribuições do cargo [de oficial da PM]”. Na decisão, a magistrada diz ainda que “a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser aferida após se viabilizar a inscrição”.
“Somente a aplicação de testes e/ou realização de exames no transcurso do certame pode revelar que o candidato não atende os requisitos”, afirma a juíza.
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