O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão judicial que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a restaurar a Casa do Artesão, em Planaltina, respeitando a configuração original do prédio, com dois pavimentos. O imóvel, também conhecido como Casa de Câmara e Cadeia, foi construído em 1932 e é considerado um patrimônio de valor histórico e cultural para a cidade.
A decisão unânime da Segunda Turma do STF encerra uma disputa iniciada em 2020, quando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema), ajuizou Ação Civil Pública apontando o estado de deterioração do prédio e o risco de desabamento. Além da precariedade estrutural, o imóvel vinha sendo utilizado de forma inadequada por diferentes instituições ao longo dos anos.
O pedido inicial do MPDFT era pela restauração e tombamento do imóvel. Em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou apenas a restauração da estrutura mais recente do prédio, de 1960, com um só pavimento. O MPDFT recorreu, solicitando a reconstrução com base na arquitetura original, conforme registrado em inventário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O TJDFT acolheu o recurso e determinou a restauração conforme a versão original de 1932, com dois andares.
O GDF, por sua vez, recorreu ao STF, alegando violação à Constituição Federal, por entender que a decisão judicial interferia na autonomia da administração pública. O recurso foi negado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, que destacou que a intervenção judicial é permitida quando há descumprimento evidente de um dever constitucional, como a preservação do patrimônio histórico.
Com a negativa definitiva do STF, a decisão do TJDFT volta a valer. O GDF terá 30 dias para apresentar um cronograma de restauração do imóvel, sob pena de multa diária de mil reais, além de 90 dias para promover a regularização jurídica e urbanística do local.
Para a promotora de justiça Cristina Rasia, da Prodema, a decisão representa uma vitória da memória coletiva de Planaltina. “A restauração da Casa do Artesão representa não apenas o cumprimento de um dever constitucional, mas também a valorização da história e da cultura, que são fundamentais para o fortalecimento da nossa identidade. Espero que o GDF cumpra a determinação judicial com celeridade em benefício das presentes e futuras gerações”, afirmou.
A comunidade local, que acompanha o processo há anos, celebrou a decisão. De acordo com a Associação de Moradores do Centro Histórico de Planaltina (AMCP), o prédio está interditado desde 2015 por problemas estruturais. “O MPDFT tem sido nosso grande parceiro na luta para preservar e restaurar o que resta do patrimônio cultural e histórico de Planaltina”, declarou o vice-presidente da associação, Everson Cordeiro.
Para os moradores, a reconstrução do edifício com sua configuração original representa mais do que uma obra física — é um reconhecimento simbólico. “Essa decisão é histórica e importantíssima para nós. Ela marca o início de uma esperada e demorada reparação com o patrimônio cultural e histórico de nossa centenária Planaltina. A reconstrução da nossa Casa do Artesão representa a luta da comunidade contra o descaso com a nossa história, arquitetura e memória afetiva”, concluiu Cordeiro.
