Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela passaria a ser concorrente, como nas questões de legislação ambiental e programas habitacionais. Uma emenda constitucional pode mudar as regras O governador Ratinho Junior (PSD) defendeu nesta última terça-feira (6) em uma palestra na sede …
Ratinho Junior quer autonomia dos estados para aumentar tempo de prisão de criminosos
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