Fiação solta, inutilizada ou danificada presa a postes de diversas regiões da cidade motivaram o vereador André Rezini (PP) a apresentar o Requerimento nº 65/2025, dirigido ao prefeito André Vechi (PL), com a solicitação que o Poder Executivo trate do recolhimento desses materiais junto às empresas de energia, internet e telefonia. O requerimento foi aprovado por unanimidade na última terça-feira, 29 de abril. O mesmo assunto já havia sido abordado, na mesma sessão, em pronunciamento do vereador Jean Pirola (PP).
“Tivemos muitas reclamações dessa questão da fiação, dos fios pendurados nas calçadas, podendo causar acidentes graves. Então, fiz esse requerimento endereçado à Prefeitura, ao Procon, para cobrar com mais intensidade”, afirmou Rezini na tribuna. “Praticamente em todos os locais tem fios pendurados. Não é um problema ligado diretamente à Celesc, mas é de responsabilidade da Celesc. Precisamos fazer alguma coisa”.
Ele concordou com Pirola que o Procon deve atuar na aplicação de multas e apontou: “Eu acho que é em torno de R$ 2 mil [a multa atual]. Vamos fazer uma emenda nesse projeto [a Lei Municipal nº 241/2015] e passar para R$ 5 mil ou R$ 10 mil”.
Por fim, Rezini propôs que o governo municipal comece a planejar, em parceria com as operadoras, a instalação subterrânea da fiação relativa aos serviços de telecomunicações. “Nós sabemos que tem custo, que não é simples, mas temos que pensar no futuro”, defendeu.
Legislação desrespeitada
O artigo 3º da Lei Municipal nº 241/2015, citada por Rezini, estabelece que as empresas de energia elétrica ou de telecomunicações são obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes, bem como a fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição de postes que estejam em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso. O artigo 12º acrescenta que o descumprimento de qualquer dispositivo da lei acarretará multa de R$ 2 mil reais e, em caso de reincidência no mesmo local, o valor será aplicado em dobro.
Veja o pronunciamento de André Rezini sobre o Requerimento nº 65/2025:
https://youtu.be/ozIKzIcEoBE
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