Na sessão de quarta-feira (30), o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou dois projetos de lei que agora seguem para votação da Redação Final antes de serem encaminhados ao governador. As propostas tratam de temas distintos: o primeiro, relacionado à destinação de recursos para habitação popular; o segundo, sobre a regulamentação do funcionamento de clubes e empresas voltadas ao tiro desportivo.
O Projeto de Lei 69/2024, do deputado Marcius Machado, autoriza o uso de emendas parlamentares impositivas para financiar obras de infraestrutura em comunidades atendidas pelo Fundo de Habitação Popular de Santa Catarina. Já o PL 22/2024, de autoria do ex-deputado Delegado Egídio, visa garantir que estabelecimentos de tiro desportivo possam funcionar sem limitações de dias, horários ou exigência de distância mínima em relação a outras atividades, desde que não ofereçam risco à segurança pública.
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