A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) entrou com uma nova ação na Justiça Federal nesta terça-feira (29), para suspender os limites de pesca da tainha definidos pela Portaria Interministerial nº 26, publicada em fevereiro pelos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente. A medida busca evitar prejuízos aos pescadores artesanais do estado, que ficariam limitados a capturar apenas 1,1 mil toneladas da espécie durante a temporada que começa em 1º de maio. Caso mantida, a restrição poderia afetar economicamente uma atividade tradicional e essencial à subsistência de diversas comunidades catarinenses.
Essa é a segunda iniciativa judicial do governo estadual sobre o tema. A primeira foi uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada ao STF, que não analisou o mérito e recomendou a discussão em instância inferior. A nova ação da PGE/SC argumenta que não há cotas semelhantes para outros estados e que a pesca de arrasto de praia não gera impacto ambiental significativo. Além disso, a prática é reconhecida como patrimônio cultural de Santa Catarina desde 2018 e representa uma importante atividade econômica e tradicional para o estado.
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