O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por 10 votos a 1 a possibilidade dos inadimplentes terem passaporte e também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos. O STF decidiu, porém, que a decisão não será geral mas valerá para casos específicos de forma individualizada. A Suprema Corte decidiu que a suspensão do direito de dirigir tem um caráter coercitivo …
Inadimplentes podem ter CNH apreendida, decide Supremo Tribunal Federal
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