Manifestação reuniu políticos e apoiadores da anistia. Mas tem anistia no Brasil? – Foto: Reprodução/ND
Nos últimos tempos não é raro ver ou ouvir a palavra anistia no noticiário político, ou mesmo em rodas de conversa informais entre amigos e até no ambiente de trabalho. Mas é preciso entender o conceito de anistia. Além disso responder a questão: tem anistia no Brasil?
Pois bem, a anistia, embora muito lembrada quando se fala de política, também se estende a outras áreas, e pode beneficiar diversos setores, desde o meio ambiente até a economia. Isto porque é um mecanismo jurídico adotado pelo Estado para conceder perdão total ou parcial a pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações, sejam elas criminais, políticas ou financeiras. Ou seja, a anistia põe fim a punições e impede que quem praticou infrações sofra consequências legais futuras.
Para ser concedida, no entanto, a anistia, que gera impactos, depende de lei específica, a ser aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Somente a partir da aprovação do Congresso Nacional é que a lei pode tratar dos detalhes da anistia, fixando prazos, tipos de infração e perfil de quem será beneficiado. O que pode responder a questão: tem anistia no Brasil?
Tem anistia no Brasil? Saiba quais sáo os principais tipos
Anistia Fiscal
A anistia fiscal é uma prática comum na área tributária, e muito adotada por governos municipais, estaduais e federais. Ela geralmente perdoa dívidas de impostos ou reduz juros e multas, permitindo que empresas e cidadãos regularizem sua situação com o fisco.
Um exemplo são os programas de refinanciamento de dívidas, como os programas de recuperação fiscal (REFIS), que facilitam o pagamento de débitos tributários, geralmente com isenções e parcelamentos com prazos longos de quitação.
Este tipo de programa, além de aliviar o bolso do consumidor, também costuma aumentar a arrecadação do governo em tempos de crise. Nos últimos anos, diversas prefeituras e governos estaduais aprovaram anistias para impostos como IPTU, ICMS e IPVA, especialmente em momentos de instabilidade financeira ou ainda para estimular a regularização de pequenos negócios. Mas será que só isso garante a resposta para a questão: tem anistia no Brasil?
Anistia Política
A anistia, na opinião do professor de Ciências Políticas da Faculdade IBMEC de Belo Horizonte/MG e da Universidade Federal de Ouro Preto, Adriano Cerqueira, nada mais é que o perdão por crimes políticos cometidos durante determinados períodos da história brasileira.
Manifestantes protestam contra a PL da Anistia. Mas tem anistia no Brasil? – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
O professor destaca que a lei da anistia foi sancionada pelo General Figueiredo em 1979, que substituiu o General Ernesto Geisel na Presidência da República com a missão de “apaziguar” os ânimos no país, assombrado pela ditadura militar.
De acordo com o cientista político, os militares, acusados por desaparecimentos e torturas de centenas de brasileiros, se viram pressionados por movimentos políticos a “passar uma borracha” no passado, permitindo assim que exilados pudessem retornar ao Brasil e retomar suas vidas e empregos.
“No Brasil, tivemos, nos anos 60 e 70, movimentos de extrema esquerda que combatiam a ditadura militar, muitas vezes violentos, e quando em 1979 Figueiredo substituiu Geisel fez uma série de mudanças políticas para permitir o distensionamento político”, pontua Adriano Cerqueira. Segundo ele, a publicação da lei da anistia, em agosto daquele ano, foi um passo importante para restituir direitos políticos e iniciar o processo de redemocratização no país.
A aplicação dessa lei foi e ainda é alvo de debates. De um lado, defensores argumentam que a anistia foi um passo fundamental para a transição democrática. Do outro, críticos apontam que ela serviu para blindar agentes públicos de eventuais punições por violações graves de direitos humanos, como tortura e assassinatos praticados por militares. Assim, com isso, estamos longe de sabermos se tem anistia no Brasil?
Bolsonaro questiona: Tem anistia no Brasil? – Foto: Reprodução/YouTube/ND
Hoje o debate sobre a anistia política voltou à tona após o 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes ocuparam a Esplanada dos Ministérios e depredaram prédios públicos, sendo presos e condenados por danos e outras acusações.
A oposição ao Governo no Congresso cobra a aplicação do perdão também para estas pessoas, por considerar que tiveram penas muito graves fixadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão é bastante polêmica, e tem pedido de urgência, com assinaturas de diversos parlamentares, para ser analisada direto pelo plenário da Câmara dos Deputados, o que pode ocorrer logo após o feriado da Semana Santa. O assunto deverá ser decidido e pautado pelos líderes dos partidos, segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS – PB).
Anistia Ambiental
Dilma aplicou a anistia ambiental. Assim respondeu a pergunta se tem anistia no Brasil? – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Reprodução/ND
Em 2012, durante o governo de Dilma Roussef (PT), a revisão do Código Florestal incluiu dispositivos que anistiavam proprietários rurais que desmataram áreas de preservação permanente antes de julho de 2008.
A medida foi duramente criticada por ambientalistas, que a consideraram um incentivo ao desmatamento, mas ao mesmo tempo foi defendida por produtores rurais, que apontavam a dificuldade de regularização sem a flexibilização da lei.
Anistia Eleitoral
Em 2019, o Congresso Nacional aprovou, e o presidente Jair Bolsonaro sancionou, uma lei que anistiava partidos políticos de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral por irregularidades na prestação de contas, especialmente relacionadas ao uso do fundo partidário em anos anteriores. Mas será que isso é responder a questão se tem anistia no Brasil? Pelo visto nção, tanto que a medida gerou debate público, já que muitos viam na anistia um estímulo à falta de rigor na gestão de recursos partidários.
E em 2023 o Congresso mais uma vez aprovou o perdão de multas impostas a partidos que descumpriram regras para preenchimento de vagas por candidatos negros e do sexo feminino.
Embora tenho sido muito criticada, inclusive por entidades como a Transparência Brasil, que fiscaliza contas públicas, a proposta de emenda à Constituição foi aprovada com apoio de todos os partidos políticos, que se beneficiaram da anistia. Assim está cada vez mais perto a possibilidade de se responder a pergunta: tem anistia no Brasil?
