A apresentação do texto da PEC da Segurança Pública pelo governo federal, recebido nesta terça-feira (8) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), inaugura uma nova frente de disputa entre guardas municipais e policiais militares, após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar uma tese de que os agentes das prefeituras podem exercer atividades de policiamento ostensivo comunitário.
O texto da PEC inclui a tese aprovada pelo STF em fevereiro, na qual se considera constitucional “o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário”, desde que respeitadas as competências de outros órgãos de segurança e “excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”.
Essa tese é questionada pelos oficiais das polícias militares estaduais em recurso ao STF, mas já está nas entidades que representam as carreiras mais altas das PMs articulações para ajustar a redação do texto no que diz respeito ao papel das guardas municipais.
“Informamos a todos que o referido texto está em análise e ao tempo certo repassaremos os próximos passos que daremos no sentido de trabalhar, se for o caso, para alteração do texto, que a priori possuí vários pontos controversos e nebulosos”, diz mensagem da direção da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), enviada hoje aos associados.
“Faremos, como sempre, todo o possível para corrigir tais pontos, bem como, quando for o caso, convocaremos mobilização junto aos parlamentares, em especial as lideranças como sempre fizemos”, prossegue a cúpula da Feneme.
Entre os pontos que os oficiais das PMs questionam está justamente o que faz menção à possibilidade de guardas municipais poderem fazer policiamento ostensivo e comunitário, enquanto a polícia viária federal “destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.
Por sua vez, as representações das guardas municipais celebram a inclusão da tese do STF no texto da PEC enviado pelo governo. O presidente da Associação das Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, esteve na semana passada com a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para defender a redação da proposta.
Monteiro afirmou que a associação vai atuar no Congresso em defesa do papel das guardas municipais no policiamento urbano. Um ponto citado pelo presidente da AGM Brasil é o que diz respeito aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que poderão ser repassados a estados e municípios.
CNN
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