Carro para PCD com isenção entra na pauta do STF após ação contra reforma; entenda

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) entrou com uma ação no STF contra mudanças que afetam o direito ao carro para PCD com isenção. Isso acontece em paralelo ao Projeto de Lei 37/2025, do senador Flávio Arns, que também tenta corrigir os mesmos problemas na reforma que prejudicam quem é PCD […]

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