PL propõe mudanças nas isenções para PCD e está aberto à votação popular

O Projeto de Lei Complementar 37/2025, de autoria do senador Flávio Arns, visa ajustar pontos da reforma tributária que limitaram significativamente o acesso de pessoas com deficiência (PCDs) à isenção de IPI e ICMS na aquisição de veículos. Com a nova regra, apenas os casos que exigem adaptações externas no carro continuam contemplados, o que […]

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