O ministro Flávio Dino, do STF, deu prazo de noventa dias corridos para os estados e municípios que deixaram de cadastrar 6.247 planos de trabalho para dezenas de bilhões de reais em emendas “pix” regularizarem a situação, sob pena de configurar impedimento de ordem técnica à execução dos repasses. “O não cadastramento, até o momento, …
Dino dá 90 dias para estados e municípios regularizarem 6.247 emendas
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